Ementa:
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 11.785 de 22/09/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

31/mai
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 192/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

31/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
31/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Texto inicial - PLS 192/2005
Legislação citada
01/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2005
Último dia: 08.06.2005
09/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 08.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
31/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova em decisão terminativa, por 8 (oito) votos favoráveis o projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko, incorporando ao texto final as emendas nºs 1 e 2-CMA, aprovadas por 8 (oito) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída.
Anexado ofício nº 126/2005-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.025, de 2005 - CMA, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
É lido o Ofício nº 126/2005, Presidência CMA, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CMA, em reunião realizada no dia 04/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
12/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2951 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
04/09/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
04/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 484/08/PS-GSE, de 4 de setembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 192/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 4/9/2008.

À SEXP para os devidos fins.
05/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:57 hs.
24/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011785 DE 2008.
DOU - 23/09/2008 PÁG. 00038.
Sancionada em 22/09/2008.
15/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
15/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/499/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005(PLS nº 192/05, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
29/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/dez
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6426/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6426/2005, que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
"
Inteiro Teor 365051
22/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 366371
22/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/01/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
16/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00447 COL 02.
Inteiro Teor 385490
09/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI)
15/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimentonº 696/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a reconstituição do PL n° 6.426/05
Inteiro Teor 449925
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição , Req. 696/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Publique-se."
DCD de 28/04/07 PÁG 19784 COL 01.
Inteiro Teor 544357
10/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
14/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten
Inteiro Teor 503523
13/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 503523
19/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49936 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 564693
26/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
27/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Inteiro Teor 530399
11/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 530399
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
12/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Inteiro Teor 575255
12/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 575255
19/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30430 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 618177
02/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008).
15/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 927/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
15/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 592406
20/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 112/08.
04/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 484/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11785/2008. DOU 23/09/08 PÁG 38 COL 01.
Retificação: DOU 02/09/08 PÁG 01 COL 01.
24/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 730/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo.54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008."
Inteiro Teor 600700
15/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 499/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.785 de 22/09/2008

Situação: Encerrada sem vetos