Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153, DO CODIGO ELEITORAL COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.

Iniciativa: Senador Murilo Badaró (-/-)

Concluída
27/ago
1986
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 193/1986

Situação: VETADA

27/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 09 PAG 3024.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 APROVAÇÃO RQ. 475, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN NIVALDO
MACHADO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
18/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 LEITURA PARECER 993 - CR.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 09 PAG 3308.
30/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 700 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
30/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 5545.
13/07/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
21/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 526, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 22 07 PAG 6076.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DE PLENARIO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA, TENDO
APRESENTADO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JOSAPHAT MARINHO.
28/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
28/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 244 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, RELATOR SEN RACHID SALDANHA
DERZI.
28/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 07 PAG 6132.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 157 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 505 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00108 1992).
DOFC 21 08 PAG 11342.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
7/out
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8342/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

07/10/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 86 PAG 9919 COL 02.
Inteiro Teor 781897
07/10/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89)
03/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 08 89 PAG 6956 COL 03.
29/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
08/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
23/06/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; E ANTONIO DE JESUS, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PL. 2900/92, APENSADO.
26/06/1992
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PRISCO VIANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO ALMEIDA, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CCJR, DEP JURANDYR PAIXÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 2900/91, APENSADO.
26/06/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14869 COL 01.
26/06/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
26/06/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8342-A/86. DCN1 27 06 92 PAG 14870 COL 02.
29/06/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/160/92.
30/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/505/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO (EMENDA DE PLENARIO DO DEP JOÃO ALMEIDA) APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS E SUA REMESSA A SANÇÃO.
20/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 518/92-PE - MENSAGEM 108/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 08 92 PAG 11342 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
10/09/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 108/92-CN. DCN1 11 09 92 PAG 2007 COL 01.
10/09/1992
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, ELCIO ALVARES E ESPERIDIÃO AMIN. DEPUTADOS: JURANDYR PAIXÃO, VITAL DO REGO E JOSE FORTUNATI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 30 09 92. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO: 10 10 92. DCN1 11 09 92 PAG 2007 COL 02.
05/10/1992
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 31; NÃO - 17; ABST - 05; TOTAL: 53. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto