Projeto de Lei do Senado n° 193, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Norma Gerada: Lei nº 8.069 de 13/07/1990
Sancionada integralmente
30/jun
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1345 LEITURA.
- 30/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1345 DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 01 07 PAG 3438.
- 09/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 01/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE DETERMINOU A REMESSA DA
MATERIA A COMISSÃO TEMPORARIA CONSTITUIDA PARA ESTUDAR O
PLS 00255 1989.
DCN2 02 09 PAG
- 20/09/1989
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NABOR
JUNIOR, VICE-PRESIDENTE SEN ANTONIO LUIZ MAYA E RELATOR
GERAL SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 26/09/1989
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO RELATORES PARCIAIS: SEN WILSON MARTINS, DA
PARTE LIVRO I - GERAL; SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, DA
PARTE LIVRO II - ESPECIAL.
- 27/09/1989
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- ABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 22 DE
SETEMBRO A 11 DE OUTUBRO DE 1989.
- 11/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO RQ. 536, DO SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
DCN2 12 10 PAG 5715.
- 21/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 20 (VINTE) DIAS PARA
OFERECIMENTO DE EMENDAS, CONFORME RQ. 606, DO SEN NABOR
JUNIOR, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO
TEMPORARIA.
DCN2 22 11 PAG 7019.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 20 (VINTE) DIAS PARA
OFERECIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DO DIA 11 DE DEZEMBRO,
CONFORME RQ. 666, DO SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 07 12 PAG 7599.
- 02/03/1990
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN FRANCISCO ROLLEMBERG: 01,
05, 11 E 19; SEN WILSON MARTINS: 02 A 04, 06 A 10, 12 A
18 E 20 A 35.
- 13/03/1990
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- PARECERES DOS RELATORES PARCIAIS: LIVRO I - PARTE GERAL:
FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 3, 5, 7 A 10; FAVORAVEL EM PARTE
A EMENDA 1; REJEITADA A EMENDA 6; PREJUDICADA A EMENDA
4, RELATOR SEN WILSON MARTINS; LIVRO II - PARTE ESPECIAL:
FAVORAVEL AS EMENDAS 12 A 14, 16, 17, 20 A 22, 25 A 35;
FAVORAVEL EM PARTE AS EMENDAS 11, 15, 18 E 19;
PREJUDICADA A EMENDA 23 E REJEITADA A EMENDA 24, RELATOR
SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
- 13/03/1990
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- PARECERES DOS RELATORES PARCIAIS: LIVRO I - PARTE GERAL:
FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 3, 5, 7 A 10; FAVORAVEL EM PARTE
A EMENDA 1; REJEITADA A EMENDA 6; PREJUDICADA A EMENDA 4,
RELATOR SEN WILSON MARTINS; LIVRO II - PARTE ESPECIAL:
FAVORAVEL AS EMENDA 12 A 14, 16, 17, 20 A 22, 25 A 35;
FAVORAVEL EM PARTE AS EMENDAS 11, 15, 18 E 19;
PREJUDICADA A EMENDA 23 E REJEITADA A EMENDA 24, RELATOR
SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
- 22/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 048, DA COMISSÃO TEMPORARIA.
DCN2 23 03 PAG 0880.
- 22/03/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(PRIMEIRA SESSÃO).
- 04/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN RONAN TITO E JAMIL HADDAD.
DCN2 05 04 PAG 1178.
- 06/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA PARA SANAR FALHA DE INSTRUÇÃO.
DCN2 07 04 PAG 1234.
- 16/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(SEGUNDA SESSÃO).
- 16/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
- 19/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(TERCEIRA SESSÃO).
- 19/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FARA A SESSÃO SEGUINTE.
- 20/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (QUARTA
SESSÃO).
- 20/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
- 23/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(QUINTA SESSÃO).
- 23/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO E SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
DCN2 24 04 PAG 1437.
- 24/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (SEXTA
SESSÃO).
- 24/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN MAURO BENEVIDES, MARIO MAIA, ANTONIO LUIZ
MAYA, LEITE CHAVES, CARLOS ALBERTO, JOSE FOGAÇA E CID
SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 25 04 PAG 1458.
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (SETIMA
SESSÃO).
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO RQ. 078, DO SEN JAMIL
HADDAD, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO,
CID SABOIA DE CARVALHO, LEITE CHAVES E MAURO BENEVIDES.
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 079, DO SEN JAMIL HADDAD, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART 136 E SEUS
PARAGRAFOS.
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADOS OS
PLS 00255 1989 E PLS 00279 1989; VOTAÇÃO REJEITADO O ART
136 E SEUS PARAGRAFOS (RQ. 079, DE DESTAQUE).
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 080, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA 12; RQ. 081, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 15.
- 25/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EM GLOBO, DAS EMENDAS 3, 5, 7 A 10, 13, 14, 16 A
18, 20 A 22, 24 A 35, DE PARECER FAVORAVEL, APROVADAS;
REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 6, DE PARECER CONTRARIO;
APROVADAS AS SUBEMENDAS APRESENTADAS AS EMENDAS 1 E 19,
FICANDO ESTAS PREJUDICADAS; DECLARADAS PREJUDICADAS AS
EMENDAS 4, 11 E 23; VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 12 E
15, DESTACADAS.
- 25/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 26 04 PAG 1487.
- 26/04/1990
- SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PARA
APRESENTAR A REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 142, DA COMISSÃO TEMPORARIA, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL.
DCN2 18 05 PAG 2093.
- 25/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN GERSON
CAMATA.
- 25/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 05 PAG 2413.
- 25/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. SM 142 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 29/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA.
DCN2 30 06 PAG 3700.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 215, DOS LIDERES SEN
RONAN TITO E OUTROS, DE URGENCIA.
DCN2 30 06 PAG 3719.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 PARECER ORAL DA COMISSÃO TEMPORARIA FAVORAVEL,
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
RONAN TITO, JARBAS PASSARINHO E JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MARCO MACIEL,
CHAGAS RODRIGUES E MAURICIO CORREA.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 216, DO SEN LOUREMBERG
NUNES ROCHA, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: RQ. 217, PARA
REJEIÇÃO DO ART OITAVO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 218, PARA
REJEIÇÃO DA SEÇÃO I, CAP II, DO SUBSTITUTIVO; RQ. 219,
PARA REJEIÇÃO DO ART 150 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 220, PARA
REJEIÇÃO DO ART 26 DO SUBSTITUTIVO, TODOS DE AUTORIA DO
SEN RONAN TITO.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM GLOBO, APROVADO,
RESSALVADOS OS DESTAQUES REQUERIDOS.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.
- 29/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1635 DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA, PARA A REDAÇÃO
FINAL.
- 29/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1635 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 249, DA COMISSÃO
TEMPORARIA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN
JOÃO CALMON.
- 29/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1635 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG
- 12/07/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESA MSG SM 740 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 12/07/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 246 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/07/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 538 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1021 DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
- 13/07/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008069 DE 1990.
DOFC 16 07 PAG 13563.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 09 PAG 18551.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 09 1990).
- 21/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 270 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/08/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado ao SSCLSF através do Ofício nº 83/99, em 10/08/1999.
- 10/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 55/99, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão, por unanimidade, a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 869, que declarou a insconstitucionalidade, no § 2º do art. 247 da Lei nº 8.069, de 1990, da expressão: "ou a suspensaão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números", de fls. 716.
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG acompanhado de 3 volumes, com destino ao Arquivo.
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo, em 03 volumes.
- 07/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à SSARQ
OBS: 03 (tres volumes)
- 14/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 14/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 717/730, Ofício nº 237/R, de 13.02.2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2404, requerida pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, para impugnar o art. 254 da Lei nº 8.069, de 13.07.90, no trecho que consigna "em horário diverso do autorizado".
À Advocacia do Senado.
- 15/02/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 15/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 16/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo, em 03 volumes.
- 19/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo em 16.02.2001 - ( apenso 03 volumes)
- 25/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado Consultoria Legislativa - CONLEG (apenso 2 pastas)
- 07/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido da CONLEG
- 05/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 06/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 731/754, Ofício nº 1.244/R, de 04.04.2005, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3446, requerida pelo Partido Social Liberal - PSL, contra dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
À Advocacia do Senado.
- 18/04/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 107/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3446.
- 19/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 19/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 06/03/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SGM.
- 06/03/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 766/786, Ofício nº 772/R, de 05.03.2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3859, requerida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - BRASIL, contra dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
À Advocacia do Senado.
- 22/03/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.056/07-PRESID. ADIN 3859.
- 22/03/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 23/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APOS CONSULTA
ARQUIVADO
- 11/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 793/806, original do Ofício nº 13.385/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2404.
À Advocacia.
- 09/03/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 006/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 2404.
- 10/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 09/03/2010.
Encaminhado ao Arquivo.
30/mai
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 05 90 PAG 6001 COL 03.
- Inteiro Teor 301150
- 30/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE' E OUTROS QUE CRIAM O 'ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE'. APENSE-SE A ESTE O PL. 1506/89.
- 31/05/1990
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 02 06 90 PAG 6278 LCOL 02.
- Inteiro Teor 805226
- 13/06/1990
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 139 EMENDAS, SENDO 20 EMENDAS DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, QUE CONCLUI PELO ACOLHIMENTO TOTAL DAS EMENDAS 01, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 49, 50, 51, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 115, 116 E 117; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 17, 32, 37, 40, 44, 48, 52, 78, 112 E 119; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 14, 15, 27, 33, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 46, 47, 54, 61, 62, 63, 80, 81, 92, 93, 94, 95, 98, 102, 103, 107, 110, 113, 114 E 118; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 41, 57, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 E 85; E INCORPORAÇÃO DAS 20 EMENDAS DA RELATORA AO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 13/06/1990
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DCN1 29 06 90 PAG 8195 COL 03. - Inteiro Teor 900861
- 28/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP DOUTEL DE ANDRADE, LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; DEP MELLO LIDER DO PRS; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP STELIO DIAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PL 1506/89 E O PL 5263/90.
- 28/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8195 COL 02.
- Inteiro Teor 805227
- 28/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HAROLDO SANFORD.
- 28/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5172-A/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
- Inteiro Teor 805229
- 29/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/141/90.
- 12/07/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-246/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 03.
- Inteiro Teor 805230
- 13/07/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.069/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 02.
- 21/08/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-270/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.
- Inteiro Teor 805232
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos