Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE ESTENDE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE AO EMPREGADO DOMESTICO.

Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)

Concluída
4/set
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 193/1997

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
04/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 09 PAG 18154 E 18155.
05/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE SETEMBRO DE 1997.
05/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE SETEMBRO DE 1997.
12/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
05/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA RELATORA SEN EMILIA FERNANDES COM
MINUTA DE PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/11/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO POR UNANIMIDADE.
06/11/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
09/11/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
09/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
09/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO APROVADO PELA
COMISSÃO DO ART. 9º DA LCP 095/98.
11/11/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER. (FLS. 10).
17/11/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI FOLHAS 18 E 19, COPIA PARCIAL DO TEXTO
CONSOLIDADO DA LEI 8213, REPUBLICADO NO DOFC DE
14 08 98.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 586 - CAS.
DSF 19 11 PAG 16209 A 16211.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA OF. 026, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 19 11 PAG 16212.
19/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTREPOSIÇÃO DE RECURSO: 20 11 A 26 11 98.
26/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO O TEXTO FINAL, REVISADO PELA SGM. (FL. 22).
27/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
27/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 11 PAG 17313.
27/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RPOCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 24.
27/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
27/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1145 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
27/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
04/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 962, DE 01 12 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
11/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 409/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 15/09/2007.

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
18/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - ARQUIVADO
19/jan
1998
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4864/1998

Situação: Arquivada; Arquivada

19/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2369 COL 01.
Inteiro Teor 284311
22/12/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
09/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
09/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
18/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 71/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4030/97 A ESTE.
28/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97, A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
06/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
20/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
14/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2330/2000.
23/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4029/97, A ESTE.
24/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3020/2000.
05/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
13/12/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 4029, PL. 412/99 E
PL. 3020/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 4030/97, PL. 4038/97, PL. 4043/97 E
PL. 2330/00, APENSADOS.
06/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
20/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
Inteiro Teor 135608
14/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados.
Inteiro Teor 154690
18/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2003
25/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Henrique Fontana.
12/09/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de vista encerrado.
29/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
03/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59147 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 284312
13/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 163/2005 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Inteiro Teor 308890
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2995/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto a adequação financeira ou orçamentária. DCD 29/06/05 PÁG 29204 COL 01.
Inteiro Teor 344410
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 319718
28/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/07/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
01/07/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 99/2005.
04/07/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 552/2005.
05/07/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
24/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 422513
31/10/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 4038/1997, do PL 4029/1997, do PL 4030/1997, do PL 412/1999, do PL 2330/2000, e do PL 3020/2000, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4043/1997, apensado.
Inteiro Teor 422513
07/11/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/11/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 424594
14/11/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.
Inteiro Teor 424594
23/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007)
05/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 441876
21/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
02/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
Inteiro Teor 451689
21/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
27/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 08 07 PAG 42818 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 576396
28/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 4.864/98, PRINCIPAL, 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 E 3.020/00, APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 4.043/97, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007).
05/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.
Inteiro Teor 560062
11/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 409/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Inteiro Teor 509978
18/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto