Ementa:
Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Não aprovada
26/jun
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 193/2006

Situação: ARQUIVADA

26/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
26/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 193/2006
Legislação citada
28/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/06/2006.
Último dia: 04/07/2006.
05/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Oficio nº 1726, de 2006, referente a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
21/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.043, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2006, com os PLSs nºs 209, de 2003, e 48, de 2005, os quais já tramitam em conjunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258, do RISF.
16/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.043, de 2006 de tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2006, com os PLSs nºs 209, de 2003, e de 48, de 2005, os quais já tramitam em conjunto.
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.043, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2003; 48, de 2005 e 193, de 2006, passam a tramitar em conjunto; retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Pedro Simon Relator da matéria.
06/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
06/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2006, é lido e aprovado o Requerimento nº 27, de 2007, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto com aquela matéria dos Projetos de Lei do Senado nºs 209/2003; 48/2005 e 193/2006. (Os projetos perdem o caráter terminativo anteriormente atribuído)
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 28, de 2007, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
09/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
09/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à CAE.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
13/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório pela rejeição do PLS nº 48, de 2005; do PLS nº 193, de 2006; e do PLS nº 225, de 2006; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/03/07 foi apresentada a Emenda nº 07, de autoria do Senador Demóstenes Torres, oferecida ao PLS nº 209/03, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda apresentada.
26/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório concluindo pela rejeição das emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209, de 2003, pela rejeição do PLS nº48, de 2005, do PLS nº193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006 e da emenda nº 01, de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº209, de 2003, com acatamento parcial das emendas nºs 2,4,5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
27/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/03/07, ao iniciar a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 08, 09 e 10, de autoria do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Pedro Simon, se manifestado contrário às referidas Emendas.
Durante a discussão, o Senador Romero Jucá retira as Emendas nºs 09 e 10 de sua autoria.
Anunciada a votação, foi apresentado o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, de autoria do Senador Romero Jucá.
Colocado em votação, ressalvadas as Emendas, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Pedro Simon, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 07 e 08, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006, e da Emenda nº 01-Plen, a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo). Abstém-se de votar o Senador Franscisco Dornelles, que apresenta Declaração de Voto. Assinam sem voto os Senadores Romero Jucá, e Antônio Carlos Valadares, autores do PLS 193/06 e PLS 209/03, respectivamente.
Colocado em votação o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, a Comissão aprova a Emenda, que será incorporada ao Parecer do Relator. Abstêm-se de votar os Senadores Romeu Tuma, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Jefferson Péres.
À CCJ, para dar continuidade a tramitação da matéria.
28/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 209, de 2003, na forma da Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ à Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006, que tramitam em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, PLS nº 48, de 2005, PLS nº 193 e 225, de 2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 61 a 68, cópia da legislação citada nos pareceres da CAE e CCJ.
Aguardando leitura de pareceres.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação dos seguintes pareceres:
nº 318, de 2007 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, em primeiro pronunciamento, favorável a aprovação do PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e das Emendas nºs. 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
nº 319, de 2007, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, em segundo pronunciamento sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209/2003 e pela rejeição do PLS nº 48/2005; do PLS nº 193/2006; e PLS nº 225, de 2006 e a emenda de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209/2003, e o acatamento integral da Emenda nº 8 e parcial das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 6 a ele apresentadas, na forma do substitutivo que oferece: Emenda nº 4 - CAE (Substitutivo).
nº 320, de 2007, CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela aprovação do PLS nº 209/2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com o oferecimento das subemendas que apresenta - Subemenda nº 1-CCJ (à Emenda nº 4 CAE/CCJ (Substitutivo); Subemenda nº 2-CCJ (à Emenda nº 4-CAE/CCJ (Substitutivo) -, pela rejeição do PLS nº 225/2006, do PLS nº 48/2005 e do PLS nº 193/2006.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/05/2007 a 18/05/2007.
18/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
21/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
( O Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2005; 209 e 225, de 2006).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Aprovada a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas.
Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ.
Ficam prejudicados o projeto e as demais matérias que tramitam em conjunto.
À Comissão Diretora, para redação do vencido para o turno suplementar.
À SCLSF.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 1º.11.2007, o Parecer nº 998-CDIR, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramita em conjunto com os PLSs nºs 48, de 2005; e 193 e 225, de 2006.
À SCLSF.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003.
À Secretaria de Arquivo.
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)