Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência, para estabelecer a obrigação de que todas as novas edificações de uso coletivo disponham de elevadores com capacidade de transportar pessoas em maca.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Em tramitação
7/abr
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 193/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
07/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
09/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimentos de Emendas:
Primeiro Dia: 09.04.2015
Último Dia: 15.04.2015
16/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
09/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido da Senadora Angela Portela Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer, a Decisão da Comissão, o Texto Final apresentado ao PLS nº 193, de 2015, a lista de assinaturas, as listas de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CDH em caráter terminativo, fls. 3 a 12.
À SSCLSF.
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 792, de 2015, da Senadora Ângela Portela, pela aprovação com a Emenda nº1-CDH.
Recebimento do Ofício nº 138/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Avulso de parecer
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.487, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
Autógrafo - PLS 193/2015
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
8/out
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3277/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1487/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2015, de autoria da Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca".
Inteiro Teor 1398268
08/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3277/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
".
Inteiro Teor 1398258
20/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1400879
21/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 320 COL 01.
Inteiro Teor 1437185
21/10/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
29/10/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
03/11/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3946/2015.
Inteiro Teor 1426010
02/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Inteiro Teor 1463375
02/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3946/2015, apensado.
Inteiro Teor 1463375
03/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
13/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Não deliberando em virtude da ausência do Relator.
25/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
08/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Inteiro Teor 1515604
08/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3946/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1515604
13/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Inteiro Teor 1517961
14/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
14/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Inteiro Teor 1517958
16/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3946/2015 apensada.
22/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 322 COL. 01, Letra A.
Inteiro Teor 1528721
06/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
07/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Inteiro Teor 1565026
31/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 1565026
06/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não deliberado.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
10/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo Prazo de Vista
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Inteiro Teor 1586327
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto