Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2004
Ementa:
Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
29/jun
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
- 30/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 07/07/2004.
- 08/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Ideli Salvatti relatora da matéria.
- 17/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
- 06/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy, para dar continuidade a tramitação da matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
- 22/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto.
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/07, a Comissão aprova o Projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Ofício 176/2007/CAE, datado de 11/09/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calhereiros, a aprovação da Matéria pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 11/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 21, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 16/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 873, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Suplicy), pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 176, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 11/10/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/10/2007 a 24/10/2007.
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à Secretaria de Expediente.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 30/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 25)
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 25".
Leia-se: "fls. 30"
- 31/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF1630.SF de 31/10/2007, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
( fls.nºs 26 ).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls.nºs 26 ".
Leia-se: "fls. 31 a 32"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 11/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 98, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o desarquivamento do presente projeto, tendo em vista que a Comissão de Finanças e Tributação não se pronunciou sobre a matéria; e por esse motivo solicita desconsiderar o arquivamento a que se refere o Ofício nº 98, de 2019.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas)
- 13/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 14/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 149, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio ao Arquivo do PLS 194/2011.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e sete folhas numeradas)
31/out
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 31/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1630/2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, que "Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
- Inteiro Teor 518667
- 31/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2319/2007, do Senado Federal- Romero Jucá, que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública."
- Inteiro Teor 518660
- 08/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 520294
- 08/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 12/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60641 COL 02.
- Inteiro Teor 588667
- 13/11/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 06/12/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 10/12/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)
- 20/12/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/03/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
- 05/04/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2011.
- Inteiro Teor 864047
- 29/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1972/2011.
- Inteiro Teor 911948
- 04/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2013.
- Inteiro Teor 1072921
- 25/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8684/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.319, de 2007 seja encaminhado para outra Comissão ou ao Plenário por falta do cumprimento dos prazos regimentais para apresentação do parecer do Relator designado com base no artigo 52, § 6º do RICD".
- Inteiro Teor 1142636
- 08/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/2013, conforme despacho no seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 2.319/2007 e seus apensados, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- Inteiro Teor 1152665
- 09/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSPCCO o Ofício 2348/13 - SGM/P concedendo o prazo adicional de dez sessões para apreciação deste.
- 27/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 08/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 2.319/2007 para a Comissão de Finanças e Tributação, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 2.319/2007: À CSPCCO, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]
- Inteiro Teor 1256550
- 28/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSPCCO o Ofício 998/14-SGM/P determinando o envio deste à CFT.
- 04/06/2014
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 04/06/2014
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-913/2011, PL-1972/2011, PL-2281/2011, PL-2975/2011, PL-5147/2013, PL-5144/2013, PL-6695/2013, PL-7425/2014 apensadas.
- 07/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
- Inteiro Teor 1344057
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011, 1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013, 6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados.
- Inteiro Teor 1344057
- 16/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1349069
- 09/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 86/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que 'Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.', ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015".
- Inteiro Teor 1359248
- 17/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
- 15/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada aos gabinetes do relator e do autor do Req. 86/15.
- Inteiro Teor 1386258
- 05/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 17/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 20/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
- 13/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1466990
- 13/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/07, e dos PL's 913/2011, 1.972/2011, 5.144/2013, 2.281/2011, 5.147/2013, 2.975/2011, 7425/2014, 6.695/2013, 1.214/2015, 3.600/2015, apensados.
- Inteiro Teor 1466990
- 16/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF.
- Inteiro Teor 1468753
- 06/07/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
- 12/07/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao relator, Dep. Manoel Junior, para revisão do parecer.
- 29/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 18/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
- 05/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 311/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2319/2007".
- Inteiro Teor 1554278
- 08/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7491/2017.
- Inteiro Teor 1553083
- 08/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7495/2017.
- Inteiro Teor 1553086
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8031/2017.
- Inteiro Teor 1582007
- 22/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 341/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2319/2007 e seus apensados".
- Inteiro Teor 1589755
- 23/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado ao Ministério da Fazenda .
- 19/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
- Inteiro Teor 1612216
- 31/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1002/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.319, de 2007".
- Inteiro Teor 1725613
- 02/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1002/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.319/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
- 12/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
- Inteiro Teor 1732275
- 12/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, e 8037/2017, apensados.
- Inteiro Teor 1732275
- 15/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1732931
- 16/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Redecker.
- 25/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o projeto reconstituído.
- 15/05/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 21/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/05/19, Letra A, PÁG 570.
- Inteiro Teor 1792628
- 22/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2019).
- 04/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
- 04/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/06/2019 19:51:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 98/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1762725
- 12/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
- 13/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-913/2011, PL-1972/2011, PL-2281/2011, PL-2975/2011, PL-5147/2013, PL-5144/2013, PL-6695/2013, PL-7425/2014, PL-1214/2015, PL-3600/2015, PL-5784/2016, PL-6306/2016, PL-7491/2017, PL-7495/2017, PL-7554/2017, PL-8037/2017, PL-8031/2017, PL-8143/2017, PL-8950/2017, PL-10746/2018, PL-11190/2018, PL-1024/2019, PL-2039/2019 apensadas.
- 18/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
- 19/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007, e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, 8037/2017, e do 2039/2019, apensados.
- Inteiro Teor 1766786
- 19/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 100 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o desarquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1766944
- 19/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
- Inteiro Teor 1766786
- 25/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Enio Verri
- Inteiro Teor 1768414
- 25/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007, e dso PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, 3378/2019, 8037/2017, e 2039/2019, apensados.
- Inteiro Teor 1768414
- 03/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 11/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/19, Letra A, PÁG 841.
- Inteiro Teor 1795447
- 12/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019).
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
- 13/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 149/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1788967
Fase cancelada