Ementa:
Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Não aprovada
29/jun
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 194/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
30/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 07/07/2004.
08/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
23/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Ideli Salvatti relatora da matéria.
17/02/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
06/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy, para dar continuidade a tramitação da matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
22/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/09/07, a Comissão aprova o Projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Ofício 176/2007/CAE, datado de 11/09/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calhereiros, a aprovação da Matéria pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
11/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 21, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
16/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 873, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Suplicy), pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 176, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 11/10/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/10/2007 a 24/10/2007.
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à Secretaria de Expediente.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
30/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 25)
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 25".
Leia-se: "fls. 30"
31/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa OF1630.SF de 31/10/2007, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
( fls.nºs 26 ).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls.nºs 26 ".
Leia-se: "fls. 31 a 32"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
19/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 98, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o desarquivamento do presente projeto, tendo em vista que a Comissão de Finanças e Tributação não se pronunciou sobre a matéria; e por esse motivo solicita desconsiderar o arquivamento a que se refere o Ofício nº 98, de 2019.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas)
13/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 149, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio ao Arquivo do PLS 194/2011.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e sete folhas numeradas)
31/out
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2319/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

31/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1630/2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, que "Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Inteiro Teor 518667
31/10/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2319/2007, do Senado Federal- Romero Jucá, que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública."
Inteiro Teor 518660
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 520294
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60641 COL 02.
Inteiro Teor 588667
13/11/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
06/12/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
10/12/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)
20/12/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2011
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2011.
Inteiro Teor 864047
29/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1972/2011.
Inteiro Teor 911948
04/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2013.
Inteiro Teor 1072921
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8684/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.319, de 2007 seja encaminhado para outra Comissão ou ao Plenário por falta do cumprimento dos prazos regimentais para apresentação do parecer do Relator designado com base no artigo 52, § 6º do RICD".
Inteiro Teor 1142636
08/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/2013, conforme despacho no seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 2.319/2007 e seus apensados, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1152665
09/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSPCCO o Ofício 2348/13 - SGM/P concedendo o prazo adicional de dez sessões para apreciação deste.
27/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 08/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 2.319/2007 para a Comissão de Finanças e Tributação, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 2.319/2007: À CSPCCO, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1256550
28/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSPCCO o Ofício 998/14-SGM/P determinando o envio deste à CFT.
04/06/2014
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminhado à CFT.
04/06/2014
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/06/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-913/2011, PL-1972/2011, PL-2281/2011, PL-2975/2011, PL-5147/2013, PL-5144/2013, PL-6695/2013, PL-7425/2014 apensadas.
07/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
Inteiro Teor 1344057
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011, 1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013, 6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados.
Inteiro Teor 1344057
16/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1349069
09/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 86/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que 'Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.', ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015".
Inteiro Teor 1359248
17/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
15/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada aos gabinetes do relator e do autor do Req. 86/15.
Inteiro Teor 1386258
05/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
13/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1466990
13/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/07, e dos PL's 913/2011, 1.972/2011, 5.144/2013, 2.281/2011, 5.147/2013, 2.975/2011, 7425/2014, 6.695/2013, 1.214/2015, 3.600/2015, apensados.
Inteiro Teor 1466990
16/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF.
Inteiro Teor 1468753
06/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
12/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator, Dep. Manoel Junior, para revisão do parecer.
29/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
05/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 311/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2319/2007".
Inteiro Teor 1554278
08/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7491/2017.
Inteiro Teor 1553083
08/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7495/2017.
Inteiro Teor 1553086
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8031/2017.
Inteiro Teor 1582007
22/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 341/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2319/2007 e seus apensados".
Inteiro Teor 1589755
23/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado ao Ministério da Fazenda .
19/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1612216
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
28/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1002/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.319, de 2007".
Inteiro Teor 1725613
02/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1002/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.319/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
12/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
Inteiro Teor 1732275
12/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, e 8037/2017, apensados.
Inteiro Teor 1732275
15/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1732931
16/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Redecker.
25/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o projeto reconstituído.
15/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/05/19, Letra A, PÁG 570.
Inteiro Teor 1792628
22/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2019).
04/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
04/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
04/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/06/2019 19:51:00. Não foram apresentados recursos.
11/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 98/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1762725
12/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-913/2011, PL-1972/2011, PL-2281/2011, PL-2975/2011, PL-5147/2013, PL-5144/2013, PL-6695/2013, PL-7425/2014, PL-1214/2015, PL-3600/2015, PL-5784/2016, PL-6306/2016, PL-7491/2017, PL-7495/2017, PL-7554/2017, PL-8037/2017, PL-8031/2017, PL-8143/2017, PL-8950/2017, PL-10746/2018, PL-11190/2018, PL-1024/2019, PL-2039/2019 apensadas.
18/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
19/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007, e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, 8037/2017, e do 2039/2019, apensados.
Inteiro Teor 1766786
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 100 /2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o desarquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1766944
19/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
Inteiro Teor 1766786
25/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Enio Verri
Inteiro Teor 1768414
25/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007, e dso PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, 3378/2019, 8037/2017, e 2039/2019, apensados.
Inteiro Teor 1768414
03/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/19, Letra A, PÁG 841.
Inteiro Teor 1795447
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019).
07/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
07/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
13/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 149/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1788967
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)