Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2009 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.

Iniciativa: Senador César Borges (PL/BA)

14/mai

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 194/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/05/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

14/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAS.; Avulso inicial da matéria

15/05/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

18/05/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 18.05.2009
Último dia: 22.05.2009

25/05/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.

25/06/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador João Tenório, para relatar a presente matéria.

04/08/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, em 04/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

01/09/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.

02/09/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 02/09/2009, foi aprovado relatório do Senador João Tenório, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, que passa a constituir Parecer da CAS.; Parecer

08/09/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.

10/09/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão nesta data.

16/09/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora da Matéria.

09/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciralini, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.; Relatório Legislativo

27/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.

10/11/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

19/11/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado OF. SF/2613/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio das Matérias à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2009 e 465, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003; 106, de 2006; 470 e 681, de 2007; 138, de 2008 e 115, de 2009, que já tramitam em conjunto.
À SCLSF.

20/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

24/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 1.549, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 194, de 2009 e 465, de 2008, com os Projeto de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003; 106, de 2006; 470 e 681, de 2007; 138, de 2008 e 115, de 2009, que já se encontram apensados, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.; Avulso de requerimento

25/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.549, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.

27/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado Requerimento nº 1.549, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento.

02/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2009, o Requerimento nº 1.549, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Desconsiderar o lançamento anterior.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2009, o Requerimento nº 1.549, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 22/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.

24/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.549, de 2009.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, à de Assuntos Econômicos.
À CAS.
************* Retificado em 01/03/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 1.549, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 465, de 2008; e 194, de 2009, passam a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003; 106, de 2006; 470 e 681, de 2007; 138, de 2008; e 115, de 2009, que já se encontravam apensados.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e, nos termos do art. 49, I, à de Assuntos Econômicos.
À CAS.

24/02/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

04/03/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Ofício nº 314/2010, da Presidência do Senado Federal (fl. nº 28), referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003; 106, de 2006; 470 e 681, de 2007; 138 e 465, de 2008; e 115, de 2009.

04/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

09/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 179, de 2010, de autoria do Senador César Borges, solicitando o desapensamento do PLS 194/2009 das seguintes matérias, com as quais tramita em conjunto: PLS 423/2003, PLS 495/2003, PLS 106/2006, PLS 470/2007, PLS 681/2007, PLS 138/2008, PLS 465/2008 e PLS 115/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.; Avulso de requerimento

09/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 179, de 2010, de desapensamento.
Votação, em turno único, do Requerimento.

23/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 179, de 2010.
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

24/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, favorável ao Projeto.

31/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.

06/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

08/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/4/2010.

13/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

15/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 11ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/4/2010.

20/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

22/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.

27/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 27/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 179/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.; Parecer

28/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 38 e 39, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAS e da CAE.

07/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 485, de 2010-CAS, relator Senador João Tenório, pela aprovação do PLS nº 194, de 2009.
Leitura do Parecer nº 486, de 2010-CAE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.; Avulso de parecer

07/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/05/2010 a 14/05/2010.

13/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 42).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

17/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

17/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

17/05/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 20:23 hs.

18/05/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.45).

18/05/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 877 de 18/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

19/mai

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7341/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

19/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 877/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico".; Inteiro Teor 770194

19/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7341/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico".; Inteiro Teor 770185

27/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 773264

27/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação do PL-634/2007 a esta proposição.; Inteiro Teor 450109

31/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24677 COL 01.; Inteiro Teor 784021

01/06/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2169/2007, PL-634/2007 apensadas.

11/06/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

14/06/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)

29/06/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7660/2010.; Inteiro Teor 790721

15/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 718/11, pelo Deputado João Dado, que " Requer a desapensação do PL 634/07, ao PL 7341/10.

22/03/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

28/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01.; Inteiro Teor 941625

06/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), que: "Requer a realização do Seminário 'O futuro do Emprego doméstico no Brasil', em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família".; Inteiro Teor 858466

13/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2011 do Sr. Luciano Moreira que requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.

07/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 802/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010".; Inteiro Teor 897610

22/09/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).; Inteiro Teor 923134

22/09/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda.; Inteiro Teor 923134

31/01/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3042/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01.; Inteiro Teor 958228

08/03/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.

20/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

04/09/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

05/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas".; Inteiro Teor 1175798

03/06/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

28/05/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

01/07/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal.
".; Inteiro Teor 1355767

16/07/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

24/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebida resposta do Ministério da Fazenda; Inteiro Teor 1375822

25/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhada resposta ao gabinete do relator

13/01/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).; Inteiro Teor 1714095

12/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2019.; Inteiro Teor 1765266

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto