Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
6/jun
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 06/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 11/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/06/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 29/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/03/2013.
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da Autora, Senadora Angela Portela.
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 25/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique. - Relatório Legislativo
- 27/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2013.
- 02/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 35/13-CE, anexado às fls. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 20/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
************* Retificado em 24/02/2014*************
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
A matéria sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 10/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 14/04/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 14/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 02/07/2013, aprovou Requerimento nº 35/13-CE, anexado à fl. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 61 a 66, relatório oferecido pelo Senador Paulo Paim.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 05/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/09/2015.
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. - Parecer
- Anexo
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 09/09/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
- 08/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77).
- Relatório Legislativo
- 29/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 10/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 10/10/2017 18:51
- 11/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Fátima Bezerra. Após a leitura do relatório, foi concedida vista ao senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos regimentais (art. 132).
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/1110/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 78-79, o referido ofício.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012, e 374, de 2013.
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 194/2012 e 374/2013.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 15/03/2018*************
Incluído o Requerimento n º 966, de 2017, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE.
- 19/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 03/07/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
- 19/12/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada