Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.

Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)

Norma Gerada: Lei nº 9.689 de 14/07/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/jun
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 195/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 06 PAG 10763.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
21/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, SEM VOTO EM SEPARADO.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ
QUE APRESENTA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
INCLUIDA EM VOTAÇÃO, SEM EMENDAS PARA O TURNO
SUPLEMENTAR, A MATERIA E CONSIDERADA APROVADA.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 828 - CCJ.
DSF 05 12 PAG 4614.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 072, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 12 PAG 4693.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 012,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 12 PAG 5540.
23/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 02 PAG 2140.
05/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(RECURSO 012, DE 1996).
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1087, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 1996.
DSF 22 11 PAG 18755 E 18756.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
012 DE 1995).
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E LIDO E PREJUDICADO, POR FALTA DE QUORUM PARA SUA
VOTAÇÃO, O RQ. 1130, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DSF 29 11 PAG 19322 E 19323.
28/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1143, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A
FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
DSF 04 12 PAG 19557.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM
SOLICITADAS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES.
DSF 21 02 PAG 4184.
25/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 175, AO PRESIDENTE DO TST, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DE MERITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA TST-MS-196.922/95.2.
14/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
17/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXADO O ORIGINAL DO OFICIO GDGCJ.GP 073, DE 1997, DE
12 03 97, DO MINISTRO PRESIDENTE DO TST, EM ATENDIMENTO
RQ. 130, COM VISTAS A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
17/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ATRAVES DO OF. SF
247, DE 1997, DE 18/03/97, COPIA DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST NO
OF. GDGCJ.GP 073/97, DE 12/03/97.
18/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 073, DE 1997,
DO MINISTRO PRESIDENTE DO TST, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES
SOLICITADAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 19 03 PAG 5975.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO OFICIO 582, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES DA ICEM - FEDERAÇÃO
INTERNACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DE
QUIMICA, ENERGIA MINAS E INDUSTRIAS DIVERSAS, REFERENTES
A MATERIA. (FLS. 75 A 93).
13/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 012,
DE 1995).
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 367, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 310 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JOEL DE
HOLLANDA.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 9354 A 9356.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
28/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1223 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE MAIO DE 1998.
01/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 492, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
24/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
25/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA OF. 134, DE 24 06 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 26 06 PAG 11076.
14/07/1998
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SANCIONADA. LEI 009689 DE 1998 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 00761 1998)
DOU 15 07 PAG 00001.
16/07/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
3/jun
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4573/1998

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 06 98 PAG 15055 COL 02.
Inteiro Teor 284180
03/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PL. 4462/98.
18/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (PL. 4462/98). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NOEL DE OLIVEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE, SOBRE O PL. 4462/98. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 4462/98 (PRINCIPAL). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
18/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4573-A/98. DCD 19 06 98 PAG 16857 COL 02.
Inteiro Teor 284181
24/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 15/98.
14/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.689/98. DOFC 15 07 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 858/98-PE E MSG 761/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 07 98 PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
10/11/1998
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 761/98-CN. DCD 11 11 98 PAG 12814 COL 01.
Inteiro Teor 1089771
10/11/1998
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JOSE EDUARDO DUTRA E NEY SUASSUNA. DEPUTADOS: NOEL DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E SILVIO PESSOA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 11 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 10 12 98. DCD 11 11 98 PAG 12933 COL 01.
Inteiro Teor 1089772
22/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
22/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
22/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 68, de 1999-CN.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 12. DCN de 21/05/2004, pág 772, Col. 01.
Inteiro Teor 1089775
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 12 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16453 e 16496, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 63 e 106.
Inteiro Teor 1089777
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Inteiro Teor 1089780
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.689 de 14/07/1998

Situação: Encerrada sem vetos