Ementa:
Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Norma Gerada: Lei nº 11.108 de 07/04/2005

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
20/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 195/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

20/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
20/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
21/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
29/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 28.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
11/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
07/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o requerimento nº 30, de 2003-CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, para a realização de audiência pública visando instruir o projeto.
Aguardando realização de audiência pública.
10/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi realizada audiência pública para instruir a matéria com as presenças da Senhora MARIA JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO, Secretária de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; senhora SILVANA MARIA FERREIRA, Enfermeira de Tocoginecologia do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina e membro da Rede para Humanização do Parto e do Nascimento - REHUMA; doutor MARCOS LEITE DOS SANTOS, Obstetra do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina; senhora MARIA ISABEL RÉGIS, Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina e membro da Rede para Humanização do Parto e do Nascimento - REHUMA; e doutor CARLOS EDUARDO PINHEIRO, Professor do Departamento de Pediatria da Universidade Federal de Santa Catarina.
À relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes para reexame da matéria.
13/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de parecer concluindo pela aprovação, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
11/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o projeto, em decisão terminativa,com as emendas n°s. 1, 2, 3, 4 e 5 - CAS. (fls. 06 a 16).
Anexei fls. 17 e 18, oficio n° 093/2003 - PRS/CAS e Texto Final da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
12/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 19/45, cópia das nota taquigráficas da audiência pública realizada pela CAS, em 10/09/03, para instruir a presente matéria.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 002/2004 - CAS, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 5 - CAS.
É lido o Ofício nº 93/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da matéria (decisão terminativa), em reunião realizada no dia 11/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF.
20/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.1.2004.
27/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
29/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final, fls. 48 e 49.
À Subsecretaria de Expediente.
29/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
29/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 50).
30/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 160 de 30/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
04/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA atendendo solicitação.
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30.01.2004, retificação de ementa da presente matéria.
À SSEXP.
04/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30hs.
21/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/03/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 89/2005, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu encaminhamento à sanção em 18/03/2005.
Anexado ao processado.
À SSEXP, para os devidos fins.
21/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
08/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011108 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00198 de 2005).
DOU - 08/04/2005 PÁG. 00001
Sancionada em 07/04/2005.
À SSCLCN.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 12/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
30/jan
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2915/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ideli Salvatti
Inteiro Teor 196121
03/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Inteiro Teor 196505
03/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-290/2003.
05/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4277 COL 01.
Inteiro Teor 268318
05/02/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-290/2003, PL-638/2003, PL-2058/2003, PL-2270/2003 apensadas.
17/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1577/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2915/04.
17/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1577/2004, pelo Líderes
Inteiro Teor 199096
08/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 1576/04, da Dep Maria do Rosário, solicitando a retirada do PL 290/2003.
25/03/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/08/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Gouveia
Inteiro Teor 236286
11/08/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 236286
13/08/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58299 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 326045
03/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF).
Inteiro Teor 280089
08/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
09/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1577/2004 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2915/04.
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), por unanimidade.
Inteiro Teor 283321
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
Inteiro Teor 285024
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção.
(PL 2.915-B/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5810 COL 01.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1577/2004 => PL 2915/2004.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e ao Substitutivo da CSSF.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do Substitutivo da CSSF.
Inteiro Teor 283309
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o Substitutivo adotado pela CSSF.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado este Projeto de Lei.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência fica prejudicado o Substitutivo adotado pela CSSF.
10/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem 09/05..
28/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 2548/05, da Dep Maninha, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2058/03, pois o mesmo já tem parecer da primeira Comissão de mérito.
07/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei 11108/05. DOFC 08 04 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente.
MSC-PE nº 198/05. Razões do Veto: DOU 08 04 05 PÁG 07 COL 01.
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 32/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4222, col. 01.
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
27/03/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.108 de 07/04/2005

Situação: Encerrada com Veto Parcial

8/abr
2005
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 12/2005

Situação: Mantida

08/04/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
14/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 66 a 71 referentes à Mensagem Presidencial nº 198, de 2005 (nº 32/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 195/2003.
14/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 72 e 73 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 195/2003.
08/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 74, referente ao Ofício SGM/P nº 809, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Senado Federal, nº 12, de 2005.
22/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia, Heloísa Helena; DEPUTADOS: Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro, Vanessa Grazziotin.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
21/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 78 e 79)
21/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
25/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
19/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, as fls.80, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: art. 19-L da Lei nº 8.080, de 19/9/1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 183 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 20/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 195/03 (fls. 88 a 89).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO (REFERENTE AO PLS 195 DE 2003.