Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Não aprovada
28/mai
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 195/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 18h50. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
05/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h15min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pela Senadora Fátima Bezerra.
Anexei o Texto Final do PLS n° 195, de 2014.
Anexei o Ofício nº 6/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
P.S 9/2017 - CCJ
Parecer
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
09/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 9, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 06/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. (Ofício nº 6, de 2017, da CCJ)
10/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/03/2017 a 17/03/2017
13/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/03/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
20/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
22/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 170, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLS 195/2014
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/mar
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7180/2017

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 170/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2014, de autoria da Senadora Angela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão".
Inteiro Teor 1536309
21/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7180/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
".
Inteiro Teor 1536307
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1541383
06/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 181 COL 01.
Inteiro Teor 1574633
06/04/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
20/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7291/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.180/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
Inteiro Teor 1599998
29/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
10/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Inteiro Teor 1608369
16/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o memo nº 213/17 solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 1609169
16/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido à CCP conforme solicitasção do Memo 213/17 - CCP
16/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
16/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/10/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
13/12/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
14/12/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
18/04/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Laura Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1673097
28/06/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.
Inteiro Teor 1673097
04/07/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
14/08/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/08/18 PÁG 50 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1703417
28/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
01/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
01/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC).
Inteiro Teor 2021460
01/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
Inteiro Teor 2021458
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249259
29/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Inteiro Teor 2252002
29/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
19/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)