Projeto de Lei do Senado n° 196, de 1985
Ementa:
TORNA OBRIGATORIO, NOS PAGAMENTOS A VISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE UTILIZEM O SISTEMA DE CARTÕES DE CREDITO, UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) MAIS A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DA OPERAÇÃO SOBRE O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ADQUIRIDO.
Iniciativa: Senador Benedito Ferreira (-/-)
26/jun
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 27 06 PAG 2216.
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto