Projeto de Lei do Senado n° 196, de 1995
Ementa:
CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO.
Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
22/jun
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 06 PAG 10763.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 04/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO REALTOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
- 08/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 21/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ
QUE APRESENTA.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- INCLUIDA EM VOTAÇÃO, SEM EMENDAS PARA O TURNO
SUPLEMENTAR, A MATERIA E CONSIDERADA APROVADA.
- 04/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 829 - CCJ.
DSF 05 12 PAG 4650.
- 04/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 073, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 12 PAG 4693.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 013,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 12 PAG 5540.
- 23/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 02 PAG 2140.
- 05/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
- 21/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIUA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1088, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 1996.
DSF 22 11 PAG 18756.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
013, DE 1996).
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- E LIDO E PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM, O RQ. 1131, DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DSF 29 11 PAG 19323.
- 28/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1995).
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1144, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A
FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
DSF 04 12 PAG 19558.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1996).
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELEBIRATIVA
ORDINARIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1995).
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 131, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE
SEJAM SOLICITADAS A PETROBRAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
DSF 21 02 PAG 4184.
- 26/02/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 179, AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
- 14/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 02/05/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI O ORIGINAL DO AV. 109, DE 22.04.97, DO MINISTRO DE
MINAS E ENERGIA, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES FORNECIDAS
PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, POR INTERMEDIO
DO EXPEDIENTE GAPRE-188/97, DE 04.04.97, A FIM DE
INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 02/05/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- REMESSA OF. SF 454, AO REQUERENTE, SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, COM COPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTRO.
- 05/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 109, DE 1997,
DO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, ENCAMINHANDO AS
INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PETROBRAS, EM RESPOSTA AOS
QUESITOS CONSTANTES DO RQ. 131, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 06 05 PAG 9029.
- 26/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OFICIO 582, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES DA ICEM - FEDERAÇÃO
INTERNACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DE QUIMICA,
ENERGIA, MINAS E INDUSTRIAS DIVERSAS, REFERENTES A
MATERIA.
- 09/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, conforme solicitação contida no Ofício nº 541/2000, daquele Gabinete.
- 05/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 5.12.2000.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29.03.2001. (21 d)
- 27/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.3.2001, nos termos do Recurso nº 13, de 1995.
Votação, em turno único.
- 29/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, Renan Calheiros e Luiz Otávio.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 163/2001, do Sr. Roberto Requião, de destaque para votação em separado, do art. 3º do Substitutivo da CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Rejeitado o art. 3º destacado, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar 95/98, será suprimido do texto do Substitutivo aprovado. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SGM.
- 03/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 121, de 2001, da Comissão Diretora, Relator Sen. Edison Lobão, oferecendo a Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SSCLSF.
- 03/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 18.4.2001. (15 d)
- 09/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2001.
Discussão, em turno suplementar.
- 18/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra e Romero Jucá.
Leitura da Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. Romero Jucá.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda lida.
À CCJ.
- 19/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Roberto Requião, para relatar a Emenda nº 1-PLEN.
- 26/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório (anexo às fls. 91) do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido pelo Senador Roberto Freire o relatório do Senador Roberto Requião. A Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
- 31/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
À SSCLSF.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ sobre a emenda nº 1, de Plenário.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1012/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, concluído pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, oferecida ao substitutivo.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 27/09/2001. (04 dias)
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2001.
Votação, em turno suplementar.
- 27/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer contrário.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:15 hs.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 94).
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 04/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1259 de 03/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 95 e 96).
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
4/out
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 04/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA
- Inteiro Teor 67252
- 07/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 07/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 8/11/2001.
- 26/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002 PÁG 00771 COL 02.
- Inteiro Teor 298807
- 28/02/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 13/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
- 13/01/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 916/2003 dos Deputados Luciano Zica, Antonio Carlos Bifi, Luiz Alberto e Nelson Pelegrino, Liderança do PT, Eunicio Oliveira, Liderança do PMDB, Roberto Jefferson, Eduardo Campos e Daniel Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PSdoB, Valdemar Costa Neto, Liderança do Bloco PR/PL, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Celso Russomano, Liderança do PP, Neiva Moreira, Liderança do PDT e Colbert Martins, Liderança do PV/PPS, que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5486/2001.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de Requerimento de urgência.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 916/2003, pelo Dep. Luciano Zica
- Inteiro Teor 143006
- 26/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 24/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1479/2003.
- 30/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Requerimento do Deputado Luciano Zica, solicitando a retirada do Projeto 1479/03 apensado.
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 04/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1505/2003.
- 27/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta o PL 1505/2003.
- 15/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando que a CCJR se manifeste quanto ao mérito deste.
- 18/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- 18/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
- 18/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 19/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 181844
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
- 09/02/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela prejudicialidade.
- Inteiro Teor 197609
- 14/04/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- 24/05/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
- Inteiro Teor 221394
- 08/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso - Letra A - encaminhado à publicação: parecer da CTASP. Pendente de parecer da CCJC.
- 05/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- 14/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
- Inteiro Teor 592000
- 14/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 592000
- 19/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
- 19/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 773509
- 19/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 26/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24531 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 784500
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto