Ementa:
CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO.

Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)

Concluída
22/jun
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 196/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 06 PAG 10763.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO REALTOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
21/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, SEM VOTO EM SEPARADO.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ
QUE APRESENTA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
INCLUIDA EM VOTAÇÃO, SEM EMENDAS PARA O TURNO
SUPLEMENTAR, A MATERIA E CONSIDERADA APROVADA.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 829 - CCJ.
DSF 05 12 PAG 4650.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 073, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 12 PAG 4693.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 013,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 12 PAG 5540.
23/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 02 PAG 2140.
05/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIUA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1088, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 1996.
DSF 22 11 PAG 18756.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
013, DE 1996).
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E LIDO E PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM, O RQ. 1131, DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DSF 29 11 PAG 19323.
28/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1995).
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1144, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A
FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
DSF 04 12 PAG 19558.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1996).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELEBIRATIVA
ORDINARIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 013,
DE 1995).
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 131, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE
SEJAM SOLICITADAS A PETROBRAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
DSF 21 02 PAG 4184.
26/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 179, AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
14/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
02/05/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI O ORIGINAL DO AV. 109, DE 22.04.97, DO MINISTRO DE
MINAS E ENERGIA, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES FORNECIDAS
PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, POR INTERMEDIO
DO EXPEDIENTE GAPRE-188/97, DE 04.04.97, A FIM DE
INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
02/05/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
REMESSA OF. SF 454, AO REQUERENTE, SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, COM COPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTRO.
05/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 109, DE 1997,
DO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, ENCAMINHANDO AS
INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PETROBRAS, EM RESPOSTA AOS
QUESITOS CONSTANTES DO RQ. 131, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 06 05 PAG 9029.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DO OFICIO 582, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES DA ICEM - FEDERAÇÃO
INTERNACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DE QUIMICA,
ENERGIA, MINAS E INDUSTRIAS DIVERSAS, REFERENTES A
MATERIA.
09/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, conforme solicitação contida no Ofício nº 541/2000, daquele Gabinete.
05/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 5.12.2000.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29.03.2001. (21 d)
27/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.3.2001, nos termos do Recurso nº 13, de 1995.
Votação, em turno único.
29/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, Renan Calheiros e Luiz Otávio.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 163/2001, do Sr. Roberto Requião, de destaque para votação em separado, do art. 3º do Substitutivo da CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Rejeitado o art. 3º destacado, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar 95/98, será suprimido do texto do Substitutivo aprovado. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SGM.
03/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 121, de 2001, da Comissão Diretora, Relator Sen. Edison Lobão, oferecendo a Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SSCLSF.
03/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 18.4.2001. (15 d)
09/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2001.
Discussão, em turno suplementar.
18/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra e Romero Jucá.
Leitura da Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. Romero Jucá.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda lida.
À CCJ.
19/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião, para relatar a Emenda nº 1-PLEN.
26/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório (anexo às fls. 91) do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido pelo Senador Roberto Freire o relatório do Senador Roberto Requião. A Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
31/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
À SSCLSF.
14/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ sobre a emenda nº 1, de Plenário.
17/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1012/2001-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, concluído pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, oferecida ao substitutivo.
À SSCLSF.
18/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 27/09/2001. (04 dias)
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2001.
Votação, em turno suplementar.
27/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer contrário.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:15 hs.
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 94).
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94.
À Subsecretaria de Expediente.
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
03/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
04/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1259 de 03/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 95 e 96).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
4/out
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5486/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

04/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA
Inteiro Teor 67252
07/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
07/11/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 8/11/2001.
26/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002 PÁG 00771 COL 02.
Inteiro Teor 298807
28/02/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
13/01/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 916/2003 dos Deputados Luciano Zica, Antonio Carlos Bifi, Luiz Alberto e Nelson Pelegrino, Liderança do PT, Eunicio Oliveira, Liderança do PMDB, Roberto Jefferson, Eduardo Campos e Daniel Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PSdoB, Valdemar Costa Neto, Liderança do Bloco PR/PL, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Celso Russomano, Liderança do PP, Neiva Moreira, Liderança do PDT e Colbert Martins, Liderança do PV/PPS, que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5486/2001.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de Requerimento de urgência.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 916/2003, pelo Dep. Luciano Zica
Inteiro Teor 143006
26/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1479/2003.
30/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento do Deputado Luciano Zica, solicitando a retirada do Projeto 1479/03 apensado.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
04/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1505/2003.
27/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 1505/2003.
15/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando que a CCJR se manifeste quanto ao mérito deste.
18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
18/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 181844
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
09/02/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela prejudicialidade.
Inteiro Teor 197609
14/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
24/05/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
Inteiro Teor 221394
08/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso - Letra A - encaminhado à publicação: parecer da CTASP. Pendente de parecer da CCJC.
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
14/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Inteiro Teor 592000
14/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 592000
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 773509
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24531 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 784500
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto