Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

28/jun

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH.

28/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH.; Texto inicial - PLS 196/2006; Legislação citada

29/06/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH em 29/06/2006.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 05/07/06.

06/07/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último dia 05/07/2006).
Matéria aguardando distribuição.

03/08/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.

30/08/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para pauta.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.

29/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é lido, discutido e aprovado por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 06 a 08, a lista de votação, fls. 09 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 10.
À SSCLSF.; Parecer

08/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 311, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

16/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

17/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.

28/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF 734 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/mai

2007

Fase prevista

Situação: Arquivada; Arquivada

28/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 734/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS 196/2007 para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 464202

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 464448

05/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28279 COL 02.; Inteiro Teor 544949

05/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

05/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Fase prevista

Situação: Previsto