Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.821 de 03/05/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/mai
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 196/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
05/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN).
Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 15).
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1012, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 196/2014
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
06/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.821 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Ofício
10/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.821, de 2019.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas)
5/ago
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2542/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1012/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2014, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
Inteiro Teor 1367688
05/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2542/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
Inteiro Teor 1367393
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1369591
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1715/2015.
Inteiro Teor 1343536
17/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.
Inteiro Teor 1395302
17/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1715/2015 apensada.
20/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
15/12/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Inteiro Teor 1423886
15/12/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
Inteiro Teor 1423886
04/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
18/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Vicentinho e Luiz Carlos Busato.
15/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato.
06/07/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
08/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 90 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1483893
11/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4881/2016, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que 'acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados'".
Inteiro Teor 1476203
16/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
10/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5312/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
Inteiro Teor 1497596
11/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Inteiro Teor 1497990
11/10/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
Inteiro Teor 1497990
01/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1503787
17/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5.312/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.312/2016, porque o Projeto de Lei n. 2.542/2015 apenas estará em condições de ser incluído em Ordem do Dia após a apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
07/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Deputado Lelo Coimbra.
07/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
08/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
12/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 131 COL. 01, Letra B.
Inteiro Teor 1532136
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1563641
29/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos PLs 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
Inteiro Teor 1563641
26/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2017.
Inteiro Teor 1568676
29/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.749/2017.
10/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1577642
10/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
Inteiro Teor 1577642
12/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
12/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia.
14/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Inteiro Teor 1599694
20/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pauderney Avelino.
20/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pauderney Avelino e Hildo Rocha
20/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Hildo Rocha.
26/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
26/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Peuta.
27/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
27/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões pelo autor, Deputado José Carlos Aleluia.
27/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
02/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 792 COL 01, Letra C. VOL II.
Inteiro Teor 1620859
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.
20/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8946/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PL 2542/2015".
Inteiro Teor 1671201
26/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8977/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
Inteiro Teor 1672680
17/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9207/2018, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
Inteiro Teor 1687185
12/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9240/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".
Inteiro Teor 1692085
15/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 796/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".
Inteiro Teor 1719398
03/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".
Inteiro Teor 1727854
09/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 9240/2018 do Sr. Arthur Lira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9240/2018 => PL 2542/2015.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei 2.542, de 2015.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 2.542-C/2015).
12/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/19.
Inteiro Teor 1732437
15/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 65/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1732981
03/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
08/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 118/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 169/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.
Inteiro Teor 1743354
09/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1744649
10/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."
12/abr
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.821 de 03/05/2019

Situação: Encerrada sem vetos