Ementa:
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
11/ago
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 197/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/01/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. nºs o Ofício nº 848/2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros, comunicando que aprovou o Parecer da Comissão de Direitos Processual Civil, proferido na Indicação nº 156/2000, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2000.
Encaminha, ainda, cópia do referido parecer.
À CCJ.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
07/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)