Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.

Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)

Não aprovada
21/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 197/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CDir e posteriormente, à CCJ.
21/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões Diretora, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDIR e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
27/06/2003
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
Ao Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
10/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com minuta de relatório pela rejeição.
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)