Ementa:
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Não aprovada
28/mai
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 197/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
05/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
13/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h25min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 197, de 2014, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 16).
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a 30/05/2018. Perante a CCJ.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a . Perante à (ao) CCJ.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
26/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
02/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h15min, as Emendas nº 2-S e n°3-S, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebidas nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 19 a 23).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
02/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h07min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 24 e 25).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
04/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição das Emendas nºs 2-S a 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 5-S, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
18/04/2018
-
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Humberto Costa
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h33min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas nºs 2-S a 5-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Humberto Costa
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
23/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S.
A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar.
Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
P.S 67/2018 - CCJ
24/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/05/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a Mesa.
25/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018.Perante a/o PLEN.
25/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
28/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 49 e 50).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 10, de 2018, em razão de decisão terminativa da CCJ.
05/06/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a Mesa.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o Mesa.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 10, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-PLEN, do Senador João Capiberibe.
14/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Para análise da Emenda de Plenário nº 7 (art. 126, § 1º, do RISF).
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Foi apresentada a Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para análise da Emenda recebida.
14/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)