Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2007 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Vetada integralmente

18/abr

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 198/2007

Situação: VETADA

Tramitação

18/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

18/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE.; Texto inicial - PLS 198/2007; Legislação citada; Avulso inicial da matéria

19/04/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão em 19/04/07.
Aguardando designação de Relator.

18/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.

21/05/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01, que apresenta. Cópia anexada ao processado.; Relatório Legislativo

14/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

06/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.

13/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 13/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

27/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.

03/11/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 03/11/09, durante a discussão da Matéria, o Relator, Senador Adelmir Santana, modifica a Emenda nº 01 por ele apresentada. Anunciada a votação, o Senador Flexa Ribeiro apresenta Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 01, sendo este aprovado pela Comissão.
Encerrada a discussão, colocado em votação, ressalvada a Emenda, a Comissão aprova o Relatório favorável ao Projeto.
Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01 por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencido os Senadores Antonio Carlos Junior, Tasso Jereissati, Heráclito Fortes e Flexa Ribeiro.
Portanto, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
Anexado ao processado o Requerimento de Destaque aprovado pela Comissão.
À SCLSF.; Parecer

05/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 15 a 20, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.

10/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.016, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.; Avulso de parecer

11/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/11/2009 a 18/11/2009.

18/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

19/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

19/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

12/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fl. 23).; Quadro Comparativo

28/02/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2012.

13/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.

28/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 225, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando o adiamento da discussão da matéria por trinta dias.
Será cumprida a deliberação do Plenário.

28/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 29/03/2012*************
Adiada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/4/2012.

25/04/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/05/2012.

30/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 501, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.

30/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 19 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

06/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.

11/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

12/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

13/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CCJ e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 37 e 38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

13/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 15h15.

14/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

14/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 722, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CCJ, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAE.; P.S 722/2012

18/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

11/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 671, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.

12/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.

12/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.

07/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária; P.S 1003/2012

08/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:10 hs.

08/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.45).

13/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.699 de 10/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 198/07-Complementar nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 47).; Autógrafo - PLS 198/2007

05/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

05/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h20.

08/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 227, de 05 de julho de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.

09/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:50hs.

25/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Vetado Integralmente (vide Mensagem nº 301, de 23/07/2013 publicada no DOU de 25/07/2013, pág. 0001).

17/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tendo em vista a manutenção do Veto nº 27, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.

23/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

10/ago

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 200/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

10/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1699/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dà Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2° ao art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1018571

10/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL 01.; Inteiro Teor 1031000

10/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1018517

15/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5922/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006".; Inteiro Teor 1019168

21/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1019460

21/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 22/08/2012

21/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial com o PLP 378-A/06 e o PLP 46/11 apensados.

22/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

28/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5922/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.922/2012, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 378/2006 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."

04/09/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6036/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012".; Inteiro Teor 1026745

08/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6302/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012".; Inteiro Teor 1042773

22/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6401/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012".; Inteiro Teor 1054213

29/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6467/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012".; Inteiro Teor 1054249

13/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6578/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer inclusão da PLP 200/2012, na Pauta da Ordem do dia do Plenario, para votação."".; Inteiro Teor 1054305

17/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6585/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 200/2012".; Inteiro Teor 1054313

20/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7143/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1067663

23/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7593/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
".; Inteiro Teor 1080312

24/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7626/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1081468

14/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7759/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei Complementar nº 200 de 2012, que " Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição sindical"".; Inteiro Teor 1088315

14/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7772/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 1088707

15/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7791/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.".; Inteiro Teor 1089653

20/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7807/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1090078

21/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CTASP.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 7.772, de 2013, dos Srs. André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Vice-Líder do PSC; e George Hilton, Líder do PRB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:321; não:6; total:327.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 22/05/13 PÁG 19340 COL 01.; Inteiro Teor 1122039

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7813/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar de número 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"".; Inteiro Teor 1090543

21/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

21/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7772/2013 => PLP 200/2012.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal.

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação do destaque de preferência por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 14; não: 90; abstenção: 3; total: 107.

05/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7921/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão da Ordem do dia do Plenário do PLC 200/2012 (PLS 198/2007), que "extingue a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS, devida pelos empregadores na despedida do empregado sem justa causa".; Inteiro Teor 1096551

12/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7960/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 200 de 2012, Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1099149

18/06/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta.

19/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8017/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".; Inteiro Teor 1101561

02/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8094/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"".; Inteiro Teor 1104651

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 200-A/2012).
DCD de 04/07/13 PÁG 28003 COL 02.; Inteiro Teor 1129803

03/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLPs nºs 378/06 e 46/11 em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PLP nº 200/12, principal.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06, apensado.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque de preferência.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06; a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e os PLPs nºs 378/06 e 46/11, apensados.

03/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/13.

05/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 227/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.

23/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 301/2013-PE. DOU 25/07/13 PÁG 01 COL 01.

31/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 484/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado n. 198, de 2007 (PLP n. 200, de 2012, nesta Casa).
DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 02; Inteiro Teor 1157555

01/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 1549/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTE CANDIDO (PT), SANDRO MABEL (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e CLEBER VERDE (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (PLP nº 200, de 2012, nesta Casa).

06/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.735/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

19/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

25/jul

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2013

Situação: Mantida

Tramitação

25/07/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00027 2013, aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

29/07/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h38min, os originais da Mensagem nº 301, de 2013 (MCN nº 64/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 198/2007-Complementar (nº 200/2012, na Câmara dos Deputados).

29/07/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 4.

29/07/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

29/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13h00.

01/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofíco CN nº 484 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de
relatar o veto (fl. 5).
À SSCLCN.

01/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 1.549, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.

01/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 198, de 2007-Complementar), às fls. 7 e 8.

01/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

01/08/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de julho do corrente, da Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar, que “Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social”.
Designação da Comissão Mista, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Romero Jucá (PMDB/RR), Paulo Paim (PT/RS), José Agripino (DEM/RN) e Eduardo Lopes (PRB/RJ).
DEPUTADOS: Vicente Candido (PT/SP), Sandro Mabel (PMDB/GO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), Guilherme Campos (PSD/SP) e Cleber Verde (PRB/MA).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Avulso inicial da matéria

02/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:40 hs.

06/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM. Atendendo solicitação.

06/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 12 a 15).

06/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício nº 953/2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Guilherme Campos para exercer a Relatoria do Veto nº 27 de 2013 (fl. 16).

07/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o Ofício (SF) nº 1.735, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 17).

14/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Paulo Paim, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir relatório sobre o Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados). (fl. 18)

14/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a nova composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 21).

20/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SGLCN.

20/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta data, nesta Secretaria, às 8h17min.

20/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.

20/08/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:48 - Matéria retirada da Ordem do Dia.

22/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.

30/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SGM, por solicitação.

02/09/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntadas, às fls. 22 e seguintes, manifestações do Sindicato do Comércio de Chapecó e da Confederação Nacional da Indústria.
Devolvido à SSCLCN.

17/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

17/09/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.

18/09/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:00 hs.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 751 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 27/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 179 a 180).
Anexado o Ofício CN nº 752 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 27/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (fls.181).
Ao Arquivo.

24/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.

26/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SEC.G ERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

27/09/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às folhas 185/187, original do Ofício nº 060/2013 da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos.
Devolvido ao Arquivo.

30/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

01/10/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado à SGM por empréstimo.

04/10/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei manifestação do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo.
Devolvido à SARQ.

07/10/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado após empréstimo.