Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.

Iniciativa: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)

Em tramitação
14/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 198/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Avulso inicial da matéria
15/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
18/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18/05/2009
Último dia: 22/05/2009
19/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, a pedido.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constou do espelho da Ordem do Dia de hoje, indevidamente, prazo para recebimento de emendas ao projeto, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Parcitipativa, que tendo em vista que o despacho inicial à matéria foi à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a Presidência determina o reinício do prazo referido perante essa Comissão.
À CDR.
20/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 20/05/2009
Último dia: 26/05/2009
27/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à materia. Aguardando distribuição.
29/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Jefferson Praia para emitir relatório.
15/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jefferson Praia com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada em 05/08/09, e foi adiada.
18/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 19/08/09, e foi adiada.
01/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 02/09/09, e foi adiada.
22/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/09/09, e foi adiada.
28/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/09/09, e foi adiada.
13/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adiar a discussão e a votação da Matéria.
27/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 26ª Reunião da Comissão, realizada em 28/10/09, e foi adiada.
09/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da Comissão, realizada em 11/11/09, e foi adiada.
16/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 28ª Reunião da Comissão, realizada nos dia 17 e 18/11/09, e foi adiada.
27/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto por 9 votos favorável, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
À SCLSF.
Parecer
Decisão de Comissão
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 07/12/2009*************
Aguardando leitura de parecer da CDR.
Anexei as fls nºs 14 a 16, legislação citada no parecer.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.318, de 2009-CDR, Relator: Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 130, de 2009-CDR, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Avulso de parecer
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.20).
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3214, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6709/2009

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

23/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3214/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2009, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências', para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação".
Inteiro Teor 728226
23/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6709/2009, do Senado Federal - Rosalba Ciarlini, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação."
Inteiro Teor 728224
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 729049
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
03/02/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
04/05/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR)
05/05/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR), pela rejeição.
Inteiro Teor 796306
17/08/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Cassio Taniguchi (DEM-PR).
Inteiro Teor 796306
23/03/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
25/03/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
Inteiro Teor 928206
06/10/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 928206
19/10/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o parecer do Relator pela rejeição.
01/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
01/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60175 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 994599
09/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
11/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
22/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Inteiro Teor 993912
22/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 993912
12/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
18/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM, Ofício n° 156/2013 - CFT, informando divergência com relação a este.
Inteiro Teor 1103915
28/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 156/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 6.709/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
01/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2013, PÁG 27489 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1137419
08/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.709/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/07/13 PÁG 29619 COL 01.
Inteiro Teor 1107289
11/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
10/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
22/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2248/2023.
Inteiro Teor 2283010
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto