Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Não aprovada
12/jun
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 198/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua pubicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
14/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/06/2012.
Último dia: 20/06/2012.
21/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
06/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com Minuta de Parecer. (fls. 7a 10)
O Senador Aloysio Nunes Ferreira deixa de compor esta Comissão em 19.03.2013.
Matéria aguardando redistribuição
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 808/ 2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 11).
À SCLSF.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Cyro Miranda, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nº 209, de 2009 e PLS nº 198, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art.266 do RISF.
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 311, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 209, de 2009; e 198, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 311, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2009, e 198, de 2012.
Ao Plenário.
Requerimento.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 311, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 209/2009 e PLS 198/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
26/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 209 de 2009 e 198 de 2012)
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 209 de 2009 e 198 de 2012).
28/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2009 com a Emenda que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 198 de 2012 (fls. 16-19).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012)
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 209 de 2009 e 198 de 2012).
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012)
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Casildo Maldaner, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012)
23/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012).
01/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012).
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2009, com a emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 198 de 2012. Cópia anexada às fls. 20-23.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209 de 2009 e 198 de 2012)
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:24h.
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2012, volta a ter tramitação autônoma e retorna à CAS, em decisão terminativa.
04/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/03/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2012. (fls. 25 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)