Projeto de Lei do Senado n° 199, de 1976 - Matérias Bicamerais

Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.431 de 11/07/1977

Sancionada integralmente

24/ago

1976

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 199/1976

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/08/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA.

24/08/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1430 DESPACHO AS CCJ, CA, CAR, CSN E CF.
DCN2 25 08 PAG 5037.

25/08/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.

01/09/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.

01/09/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

02/09/1976: SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:: RELATOR SEN MENDES CANALE.

09/09/1976: SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL.

14/09/1976: SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:: AVOCAÇÃO PELO SEN CATTETE PINHEIRO.

17/09/1976: SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:: PARECER FAVORAVEL.

20/09/1976: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.

20/09/1976: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO DO RQ. 489, DO SEN RUY SANTOS, DE
URGENCIA.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 784 - CCJ, 785 - CA, 786 - CAR E
787 - CSN.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF, RELATOR SEN VIRGILIO
TAVORA.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO SEGUNDO TURNO TERMOS ART 315 DO REG INT.

22/09/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.

22/09/1976: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.

22/09/1976: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 788 - CR.

22/09/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA

22/09/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 23 09 PAG 6230.

27/09/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 573 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

01/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA DA CD.

01/06/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CA, CAR E CSN.
DCN2 02 06 PAG 2357.

08/06/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.

15/06/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA DA CD.

15/06/1977: SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:: RELATOR SEN ADALBERTO SENA.

21/06/1977: SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA DA CD.

21/06/1977: SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

21/06/1977: SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA DA CD.

21/06/1977: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.

21/06/1977: SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA DA CD.

21/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECERES 334 - CCJ, 335 - CA, 336 -
CAR E 337 - CSN.
DCN2 22 06 PAG 2966.

21/06/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

22/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO DO RQ. 181, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 23 06 PAG 3016.

23/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(EMENDA DA CD).

23/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

23/06/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 24 06 PAG 3040.

24/06/1977: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

24/06/1977: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

24/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 370 - CR.
DCN2 25 06 PAG 3080.

24/06/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

28/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

28/06/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.

28/06/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 3194.

28/06/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 065 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.

11/07/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006431/77.
DOFC 12 07 PAG 8769.

11/07/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006431/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1979).

03/08/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 246 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 236 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.

16/03/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 138 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
16 03 79.

1/out

1976

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2944/1976

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/10/1976: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 10 76 PAG 9859 COL 02.; Inteiro Teor 835395

01/10/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CAPR, CEIC E CEA.

25/11/1976: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 04 12 76 PAG 12339 COL 02.; Inteiro Teor 1051289

02/12/1976: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 28 05 77 PAG 4120 COL 02.; Inteiro Teor 1051290

30/03/1977: CAPR - CAPR
Ação:: RELATOR DEP ANTONIO GOMES. DCN1 26 04 77 PAG 2174 COL 02.; Inteiro Teor 1051291

19/04/1977: CAPR - CAPR
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.

19/04/1977: CAPR - CAPR
Ação:: VISTA AO DEP ELCIVAL CAIADO.

27/04/1977: CAPR - CAPR
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GOMES, COM EMENDA.

27/04/1977: CAPR - CAPR
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA ADITIVA PELO DEP HUMBERTO SOUTO, ACOLHIDA PELO RELATOR.

27/04/1977: CAPR - CAPR
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM DUAS EMENDAS.

04/05/1977: CEIC - CEIC
Ação:: RELATOR DEP AIRON RIOS. DCN1 17 05 77 PAG 3360 COL 02.; Inteiro Teor 1051293

19/05/1977: CEIC - CEIC
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CAPR.

19/05/1977: CEIC - CEIC
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO DEP SANTILLI SOBRINHO.

20/05/1977: CESPAMA - COMISSÃO ESPECIAL DA AMAZÔNIA
Ação:: RELATOR DEP RAFAEL FARACO.

20/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 21 05 77 PAG 3697 COL 02.; Inteiro Teor 1051294

20/05/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CAPR E PENDENTE DE PARECERES DAS CEIC E CEA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2944-A/76.

23/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

23/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DA CEIC, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS.

23/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP RAFAEL FARACO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02 ADOTADAS DA CAPR. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 24 05 77 PAG 3803 COL 02.; Inteiro Teor 1051295

25/05/1977: CEIC - CEIC
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CAPR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SANTILLI SOBRINHO, LAERTE VIEIRA, SILVIO ABREU JUNIOR E GENERVINO FONSECA. DCN1 04 06 77 PAG 4517 COL 02.; Inteiro Teor 1051296

25/05/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR, CEIC E CEA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2944-B/76. DCN1 26 05 77 PAG 3902 COL 02.; Inteiro Teor 1051297

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELOS DEP ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO, AIRON RIOS, BLOTA JUNIOR E FREITAS NOBRE.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÕES DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE, CONTRADITADAS POR BLOTA JUNIOR E RESPONDIDAS PELO PRESIDENTE.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, DE DESTAQUE PARA A EMENDA 01 DA CAPR.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO BARROS, AIRON RIOS, ALVARO DIAS E VASCO NETO.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CELSO BARROS.

26/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO POR TER-SE ESGOTADO O TEMPO DA ORDEM DO DIA. DCN1 27 05 77 PAG 4020 COL 01.; Inteiro Teor 1051298

27/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

27/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PARSIFAL BARROSO, CELIO MARQUES FERNANDES E TARCISIO DELGADO

27/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CAPR, DESTACADA.

27/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CAPR.

27/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/05/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 05 77 PAG 4092 COL 01.; Inteiro Teor 1051299

30/05/1977: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 22 06 77 PAG 5287 COL 01.; Inteiro Teor 1051300

30/05/1977: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

30/05/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2944-C/76. DCN1 31 05 77 PAG 4168 COL 01.; Inteiro Teor 1051301

31/05/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 224, DE 31 05 77.

03/06/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JERONIMO SANTANA. DCN1 04 06 77 PAG 4479 COL 01.; Inteiro Teor 1051302

23/06/1977: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JERONIMO SANTANA. DCN1 24 06 77 PAG 5389 COL 01.; Inteiro Teor 1051303

11/07/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.431, DE 11 07 77. DOFC 12 07 77 PAG 8769 COL 01.

22/03/1979: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PELO OFICIO SM/138, DE 16 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.; Inteiro Teor 1051304

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.431 de 11/07/1977

Situação: Encerrada sem vetos