Ementa:
Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
11/ago
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 199/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
04/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)