Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não resgatadas por seus respectivos titulares.
Iniciativa: Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
21/mai
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 29/05/03.
- 30/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 11/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Aloízio Mercadante relator da matéria.
- 16/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloízio Mercadante, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 17/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/05/2005, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 - CAE por 16 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Roberto Saturnino, autor da Matéria, não votando Sua Excelência na apreciação das Emendas aprovadas nºs 01 e 02-CAE.
Anexado o Ofício OF.CAE 099/2005 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação da Matéria.
À SSCLSF.
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 980, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável nos termos das Emendas n°s 1 e 2 - CAE.
É lido o Ofício nº 99/2005, da Presidência CAE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal)
À SSCLSF.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/06/2005 a 21/06/2005.
- 21/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deptados.
À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP.
- 23/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 27 e 28).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16,30 hs.
- 23/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29/30).
- 27/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1133 de 24/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
24/jun
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 24/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei, PL 5503/2005, pelo Senado Federal - Roberto Saturnino
- Inteiro Teor 318844
- 29/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 319786
- 29/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 593/2005.
- 29/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 01/07/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/07/05 PAG 31103 COL 02.
- Inteiro Teor 343983
- 04/07/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 551/2005.
- 05/07/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/08/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- 25/08/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
- 01/09/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
- 28/02/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
- 08/03/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
- 05/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
- 26/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 12/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4636/2012.
- Inteiro Teor 1040972
- 04/01/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1159938
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, e das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, e da Emenda nº 1/11, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1159938
- 22/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2013)
- 14/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
- 18/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao relator para manifestar-se quanto às emendas apresentadas ao Substitutivo.
- 26/11/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1289294
- 26/11/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 1289294
- 02/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
- 04/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1291026
- 04/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto.
- Inteiro Teor 1291026
- 20/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
- 08/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
- Inteiro Teor 1331295
- 08/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e das Emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005, 4/2005, e 1/2011, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005 e 4/2005, apresentada na CFT.
- Inteiro Teor 1331295
- 27/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1340415
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
- 29/09/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005.
- Inteiro Teor 1495038
- 29/09/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
- Inteiro Teor 1495038
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 1537763
- 05/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Márcio Marinho.
- 11/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4636/2012 apensada.
- 19/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/17, PÁG 401 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1577155
- 04/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
- 05/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
- 13/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto