Ementa:
Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.164 de 24/07/1950

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/nov
1946
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 2/1946

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/11/1946
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
12/11/1946
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Ação:
Ao Senador Waldemar Pedrosa.
05/12/1946
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Ação:
Leitura do Parecer 46 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
09/12/1946
-
Ação:
1ª Discussão adiada em virtude do Requerimento 16 de 1946 apresentado pelo Senador Ivo d'Aquino, pedindo adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 até que seja votada a Proposição 11 de 1946 da Câmara dos Deputados.
25/03/1947
-
Ação:
1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza.
08/09/1947
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Ação:
Leitura do Parecer 261 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda de Plenário do Senador Ferreira de Souza e apresentando 46 emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
22/09/1947
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. Rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza, depois de falarem o autor e o Senador Ivo D'Aquino, sendo o Projeto votado em globo a requerimento deste último. Projeto aprovado.
25/09/1947
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 146 de 1947 do Senador Ferreira de Souza e outros, solicitando o adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 para a sessão de 30 do corrente.
30/09/1947
-
Ação:
2ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas.
10/10/1947
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Ação:
Ao Senador Waldemar Pedrosa.
03/12/1947
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Ação:
Leitura da Representação 21 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, oferecendo sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
05/12/1947
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Ação:
Leitura da Representação 23 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, apresentando sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
19/02/1948
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Ação:
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o Memorial S/NRO de 1948 do Sr. Carlos Ramos, enviando sugestões sobre Lei Eleitoral e solicitando seja o mesmo anexado às Representações 21 e 23 de 1947, já enviadas ao Senado.
03/11/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1289 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 2ª Discussão, oferecendo outras emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
16/11/1948
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Ação:
Votação em 2ª Discussão. Votação das emendas ao Projeto.
16/11/1948
-
Ação:
Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
09/12/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 1657 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final do Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
10/12/1948
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Ação:
Redação final aprovada, sem discussão.
11/12/1948
-
Ação:
Ao Expediente para enviar à Câmara dos Deputados.
13/12/1948
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Ação:
À Câmara com o Ofício 1578 de 13/12/1948.
24/07/1950
-
Ação:
O PLS 2 de 1946, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 130 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1164 de 24/07/1950 (vide observação).
31/08/1950
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/dez
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1379/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

15/12/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 16 12 48 PÁG 13.708 COL 03.
(OBS:. Foi publicado por engano como sendo Projeto de Lei nº 1378/48).
Inteiro Teor 811074
15/12/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 16 12 48 PÁG 13.708 COL 03.
Inteiro Teor 1121655
22/03/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO CAPANEMA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 23 03 49 PÁG 1.975 COL 01.
Inteiro Teor 1122359
06/04/1949
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
APRESENTAÇÃO 403 EMENDAS DE PLENÁRIO.
06/04/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP GUSTAVO CAPANEMA.
02/12/1949
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM EMENDAS. DCN1 03 12 49 PÁG 12.719 COL 02.
Inteiro Teor 1121702
10/02/1950
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO COM 32 EMENDAS DE PLENÁRIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO À CCJ.
DCN1 11 02 50 PAG 811 COL 03.
Inteiro Teor 1121715
19/05/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1379-D/48.
DCN1 20 05 50 PÁG 3.633 COL 01.
Inteiro Teor 1121697
22/05/1950
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/07/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1164/50. DOFC 26 07 50.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.164 de 24/07/1950

Situação: Encerrada sem vetos