Projeto de Lei do Senado n° 2, de 1946
Ementa:
Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.164 de 24/07/1950
Sancionada integralmente
6/nov
1946
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/11/1946
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 12/11/1946
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- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 05/12/1946
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- Ação:
- Leitura do Parecer 46 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 09/12/1946
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- Ação:
- 1ª Discussão adiada em virtude do Requerimento 16 de 1946 apresentado pelo Senador Ivo d'Aquino, pedindo adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 até que seja votada a Proposição 11 de 1946 da Câmara dos Deputados.
- 25/03/1947
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- Ação:
- 1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça em virtude de emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza.
- 08/09/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 261 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda de Plenário do Senador Ferreira de Souza e apresentando 46 emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 22/09/1947
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza, depois de falarem o autor e o Senador Ivo D'Aquino, sendo o Projeto votado em globo a requerimento deste último. Projeto aprovado.
- 25/09/1947
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 146 de 1947 do Senador Ferreira de Souza e outros, solicitando o adiamento da discussão do Projeto 2 de 1946 para a sessão de 30 do corrente.
- 30/09/1947
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- Ação:
- 2ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas.
- 10/10/1947
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- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 03/12/1947
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- Ação:
- Leitura da Representação 21 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, oferecendo sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/12/1947
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- Ação:
- Leitura da Representação 23 de 1947 do Sr. Carlos Ramos, apresentando sugestões sobre Lei Eleitoral, destinadas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/02/1948
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- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o Memorial S/NRO de 1948 do Sr. Carlos Ramos, enviando sugestões sobre Lei Eleitoral e solicitando seja o mesmo anexado às Representações 21 e 23 de 1947, já enviadas ao Senado.
- 03/11/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1289 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 2ª Discussão, oferecendo outras emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 16/11/1948
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- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Votação das emendas ao Projeto.
- 16/11/1948
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- Ação:
- Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- 09/12/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1657 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final do Projeto 2 de 1946. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 10/12/1948
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- Ação:
- Redação final aprovada, sem discussão.
- 11/12/1948
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- Ação:
- Ao Expediente para enviar à Câmara dos Deputados.
- 13/12/1948
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- Ação:
- À Câmara com o Ofício 1578 de 13/12/1948.
- 24/07/1950
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- Ação:
- O PLS 2 de 1946, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 130 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1164 de 24/07/1950 (vide observação).
- 31/08/1950
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/dez
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 15/12/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 16 12 48 PÁG 13.708 COL 03.
(OBS:. Foi publicado por engano como sendo Projeto de Lei nº 1378/48). - Inteiro Teor 811074
- 15/12/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 16 12 48 PÁG 13.708 COL 03.
- Inteiro Teor 1121655
- 22/03/1949
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO CAPANEMA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 23 03 49 PÁG 1.975 COL 01.
- Inteiro Teor 1122359
- 06/04/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
APRESENTAÇÃO 403 EMENDAS DE PLENÁRIO.
- 06/04/1949
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP GUSTAVO CAPANEMA.
- 02/12/1949
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM EMENDAS. DCN1 03 12 49 PÁG 12.719 COL 02.
- Inteiro Teor 1121702
- 10/02/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO COM 32 EMENDAS DE PLENÁRIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO À CCJ.
DCN1 11 02 50 PAG 811 COL 03. - Inteiro Teor 1121715
- 19/05/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1379-D/48.
DCN1 20 05 50 PÁG 3.633 COL 01. - Inteiro Teor 1121697
- 22/05/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 24/07/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1164/50. DOFC 26 07 50.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos