Projeto de Lei do Senado n° 2, de 1949
Ementa:
Dispõe sobre as requisições de adiantamentos para despesas extraordinárias e outras, até o limite de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Iniciativa: Senador Ribeiro Gonçalves (-/-)
10/mar
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 10/03/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 11/03/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/04/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 207 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- 11/04/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 22/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 997 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. O Senador Santos Neves apresentou voto em separado.
- 18/11/1949
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- Ação:
- 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Apolônio Sales, o Projeto é aprovado por 26 votos contra 9, conforme verificação feita a requerimento do Senador Ribeiro Gonçalves.
- 05/12/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 30/01/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 13 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 31/01/1950
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 03/02/1950
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- Ação:
- Ofício 93 de 03/02/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 06/07/1950
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- Ação:
- Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados.
- 04/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/fev
1950
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 15/02/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 02 50 PAG 933.
- Inteiro Teor 828451
Fase cancelada