Projeto de Lei do Senado n° 2, de 1954
Ementa:
Extingue restrições a capacidade intelectual de Brasileiros.
Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)
27/jan
1954
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 27/01/1954
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 02/07/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 517 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. Voto em separado do Senador Joaquim Pires.
- 02/07/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1954 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- 23/07/1954
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão preliminar encerrada com emenda. À Comissão de Constituiçao e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 15/12/1959
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- Ação:
- Projeto arquivado definitivamente, nos têrmos do artigo 323, § 1º.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto