Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.

Iniciativa: Senador Magalhães Pinto (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 5.827 de 23/11/1972

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/abr
1972
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 2/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/01/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/01/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
11/04/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/04/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12/04 PAG 0132.
12/04/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
21/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
EMENDA SUBSTITUTIVA.
22/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 174 - CCJ.
DCN2 23/06 PAG 1632.
23/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO CCJ.
DCN2 09/08 PAG 2069.
09/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
10/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO.
10/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 11/08 PAG 2140.
21/08/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
21/08/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
21/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 272 - CR.
DCN2 22/08 PAG 2361.
22/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
23/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 DO REG INT.
23/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 24/08 PAG 2426.
24/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 183 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO.
26/09/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP CELIO BORJA.
19/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO COM EMENDA.
20/10/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
20/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 21/10 PAG 4430 COL 3.
26/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CELIO BORJA.
26/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA APROVADA.
26/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
26/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
27/10/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/10/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
27/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA APRECIAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
27/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
27/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
31/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 296 AO SF ENCAMINHANDO EMENDA.
03/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA CD.
03/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 04/11 PAG 4200.
07/11/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ARNON DE MELLO.
08/11/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 465 - CCJ.
DCN2 10/11 PAG 4402.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO RQ. 158, SEN RUY SANTOS, DISPENSA
INTERSTICIO.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO EMENDA CD.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO: REJEITADA.
09/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10/11 4426.
09/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 101 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
09/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 311 A CD COMUNICANDO REJEIÇÃO EMENDA
E REMESSA A SANÇÃO.
23/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005827/72.
DOFC 27/11 PAG 10561.
23/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005827/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 03 1973).
25/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 374 DA PRES REP, ENCAMINHADA OF. 1002
SAP DO MIN GAB CIVIL, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
07/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 434 A CD COM AUTOGRAFO SANCIONADO.
26/set
1972
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 865/1972

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/09/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP CELIO BORJA. DCN1 30 11 72 PAG 5536 COL 04.
Inteiro Teor 1107513
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
VISTA AO DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PAG 0010 COL 02.
Inteiro Teor 1107515
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEP LYSANEAS MACIEL DEVOLVE O PROJETO, COM SUBEMENDA.
19/10/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, LYSANEAS MACIEL, COM SUBEMENDA. DC1S 05 12 72 PAG 0009 COL 02.
Inteiro Teor 1107519
20/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 865-A/72. DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
Inteiro Teor 799298
20/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
Inteiro Teor 799299
26/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
26/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA DISCUSSÃO.
26/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
26/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVADA EMENDA.
26/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
APROVADO PROJETO.
26/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 10 72 PAG 4593 COL 03.
Inteiro Teor 1107521
27/10/1972
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/10/1972
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DC1S 05 12 72 PAG 0061 COL 01.
Inteiro Teor 1107522
27/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 865-B/72.
27/10/1972
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA.
27/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/10/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 296 DE 31 10 72, AO SENADO FEDERAL. DCN1 05 12 72 PAG 5909 COL 01.
Inteiro Teor 1107525
21/11/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 311 DE 09/11/72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 03.
Inteiro Teor 1107527
26/11/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
27/02/1973
PLEN - Plenário
Ação:
OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.
Inteiro Teor 1107531
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 5.827 de 23/11/1972

Situação: Encerrada sem vetos