Projeto de Lei do Senado n° 2, de 1991
Ementa:
FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
20/fev
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/02/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 02 PAG 0341.
- 27/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/03/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIDIO PORTELA.
- 16/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAE, PARA
DISTRIBUIÇÃO.
- 24/04/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIDIO PORTELA, FAVORAVEL NA FORMA DA
EMENDA 1 - CAS QUE APRESENTA.
- 10/05/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
- 13/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 076 - CAS.
DCN2 14 05 PAG 2217.
- 13/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 32, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 14 05 PAG 2219.
- 20/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 20/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 05 PAG 2424.
- 21/05/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 548 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE/068, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 23 03 PAG 2566.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 04 1993).
3/jun
1991
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 03/06/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
- 03/06/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 06 91 PAG 8599 COL 01.
- Inteiro Teor 881146
- 05/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12566 COL 01.
- 05/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
- 09/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 13/12/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 141/91, DA CECD, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
- 01/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5759 COL 02.
- 01/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP WILSON CAMPOS. DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 02.
- 08/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/05/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS.
- 03/06/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 16 06 92 PAG 13538 COL 02.
- 16/06/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 01.
- 16/09/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JACKSON PEREIRA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 20 10 92 PAG 22851 COL 01.
- 01/10/1992
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1045-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21599 COL 02.
- 06/10/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-175/92, DA CFT, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE. DCN1 07 10 92 PAG 22284 COL 01.
- 15/10/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 15 A 21 10 92. DCN1 15 10 92 PAG 22631 COL 02.
- 03/11/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.
- 19/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV PS-GSE/068/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto