Ementa:
Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
4/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 2/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2013.
Último dia: 14/02/2013.
14/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Acir Gurgacz.
Anexei o Ofício nº 202/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 13).
Parecer
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h45.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14 e 15, legislação citada no parecer.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 743, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 202, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 743/2013
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/08/2013 a 15/08/2013.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro compartivo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 16/08/2013*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
16/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
23/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.904 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLS 2/2013
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/ago
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6179/2013

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

23/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1904/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2013, de autoria da Senhora Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais"
Inteiro Teor 1120193
23/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6179/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais".
Inteiro Teor 1120129
09/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1125012
09/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1125012
09/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1125012
16/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40700 COL 01.
Inteiro Teor 1199131
16/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
04/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
Inteiro Teor 1366012
04/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1366012
13/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça.
13/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 242 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1395376
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto