Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2004
Ementa:
Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
Iniciativa: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
2/mar
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05. (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 02/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 04/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido em 03.03.04, na Comissão.
Aguardadndo recebimento de emendas.
Prazo: 04 a 10.03.04.
- 10/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 10.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 12/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 04/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas apresentadas.
Matéria pronta para pauta.
- 23/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Sendor Romero Jucá para relatar a presente matéria.
- 07/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de parecer favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 07/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a reunião foi adiada.
- 06/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 04/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 29/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria foi adiada.
- 06/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com duas emendas, por 13 votos sim.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às 22 e 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 150, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 164, de 2007 - CAS, comunicando a aprovação com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 22/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 10/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 548 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/abr
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 11/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 548/07 - SF Que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS 20/2004.
- Inteiro Teor 450655
- 11/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 450365
- 19/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 452709
- 19/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 23/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18454 COL 01.
- Inteiro Teor 534358
- 24/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 25/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
- 27/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
- 11/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-864/2007.
- Inteiro Teor 458736
- 15/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/12/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
- Inteiro Teor 532633
- 17/12/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 864/2007, apensado.
- Inteiro Teor 532633
- 12/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
- 12/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 12/09/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
- Inteiro Teor 597988
- 12/09/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 864/2007, e do PL 3289/2008, apensados.
- Inteiro Teor 597988
- 10/12/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles.
- 11/12/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 12/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3289/2008, PL-864/2007 apensadas.
- 03/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2322 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 668924
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
- 19/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
- 01/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
- Inteiro Teor 684294
- 27/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
- Inteiro Teor 684294
- 05/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 19/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães e por acordo dos Srs. Líderes.
- 26/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
- 04/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 23/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 06/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
- 13/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 25/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 16/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Edmar Arruda.
- 22/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 13/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 13/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15, PÁG 570 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1365937
- 19/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-864/2007, PL-3289/2008 apensadas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto