Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PT/PR)

Norma Gerada: Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Sancionada com vetos

22/fev

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 20/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

22/02/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

22/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.; Texto inicial - PLS 20/2005; Legislação citada

23/02/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

24/02/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 24/02 a 02/03/2005.

03/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental ( 02/03/2005 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relator.

22/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.

03/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.

27/10/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Anexei duas Emendas de autoria do Senador Romeu Tuma.
Ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.

15/12/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao projeto, com rejeição das emendas apresentadas.

24/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com uma emenda do relator, por 12 votos sim.
O Senador Flávio Arns, autor do Projeto, assina o Parecer, sem voto.; Parecer

09/06/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

09/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.

20/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAS.

29/06/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF.

08/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAS.

06/09/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF.

06/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer.

11/09/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 1.057/2006 - CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto com a Emenda nº1- CAS.
É publicado o Ofício nº 67/06, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com uma emenda, em reunião realizada no dia 24 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.

12/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/09/2006 a 19/09/2006.

19/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

20/09/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.

02/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:20 hs.

03/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 23).

04/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1804 de 04/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).

30/09/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, a pedido.

30/09/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00020 2005.

4/out

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7494/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1804, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005.; Inteiro Teor 419937

04/10/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7494/2006, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária."; Inteiro Teor 419935

16/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 420713

17/10/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47194 COL 01.; Inteiro Teor 443885

18/10/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

09/11/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

10/11/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)

27/11/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 431928

21/12/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 431928

16/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

21/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

05/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Cida Diogo.

02/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

09/05/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."; Inteiro Teor 545340

17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."; Inteiro Teor 545340

17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."; Inteiro Teor 545340

06/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".

18/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido em parte o Req. 3065/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. "

18/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.; Inteiro Teor 592618

21/08/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 593412

22/08/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

22/08/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/08/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7225/2002, PL-3021/2008 apensadas.

03/09/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)

12/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

13/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
Publique-se."

19/11/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.; Inteiro Teor 615805

19/11/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira; Inteiro Teor 615805

20/11/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)

03/12/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 64 emendas ao substitutivo.

10/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação - Avulso letra A - emendas apresentadas ao projeto na CEC. Pendente de parecer.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3021/2008, por ter sido aprovado o REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 que está apensado ao primeiro.

18/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

18/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

18/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSSF.

18/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-7225/2002.; Inteiro Teor 633471

04/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.

04/03/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)

05/03/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

05/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.

05/03/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.

18/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

06/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira; Inteiro Teor 653668

06/05/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central, ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64; Inteiro Teor 653668

29/05/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 660271

29/05/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 660271

03/06/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

04/06/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

07/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

07/07/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 3021/2008, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.

07/07/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

06/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

07/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.

11/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.

03/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil; Inteiro Teor 687457

03/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, e 14/2009.; Inteiro Teor 687457

04/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso letra B - Emendas de Plenário

08/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil; Inteiro Teor 688158

08/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.; Inteiro Teor 688158

09/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

09/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil; Inteiro Teor 688679

09/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado, e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008, 29/2008, 30/2008 , 49/2008; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009, 11/2009, e das Emendas de Comissão 33/2008 e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, 14/2009, e das Emendas de Comissão 5/2008 , 6/2008 , 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008, 41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.; Inteiro Teor 688679

11/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 689722

11/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.; Inteiro Teor 689722

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 01; Inteiro Teor 740721

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
DCD de 16/09/09 PÁG 49750 COL 01.; Inteiro Teor 690816

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).
DCD de 16/09/09 PÁG 49788 COL 02.; Inteiro Teor 741558

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.; Inteiro Teor 741564

15/09/2009: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.; Inteiro Teor 694273

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 7494/06 pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques, com a nova redação dada ao artigo 23, § 2º.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).; Inteiro Teor 694897

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.494-D/06).
DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.; Inteiro Teor 741566

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.; Inteiro Teor 693096

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 693095

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 694152

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Talmir (PV-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (PL 7.494-C/06).

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.; Inteiro Teor 694167

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.

15/09/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.; Inteiro Teor 694271

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18.

15/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 694276

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove novas alterações no seu parecer, acatando também as Emendas de Plenário de nºs 18 e 23, com apresentação de Subemenda de Plenário.; Inteiro Teor 694280

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados o projeto inicial e os PLs 7.225/02 e 3.021/08, apensados.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 16 e 19 a 24, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 17.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário nºs 18 e 23.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicadas as Emendas de Plenário nºs 18 e 23.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Talmir (PV-SP).

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.

15/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

29/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 952/09/PS-GSE.

30/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SGM o Ofício 301/09 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.; Inteiro Teor 708697

12/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.604/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69314 COL 01.; Inteiro Teor 772545

27/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12101/2009. DOU 30/11/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 971/09. DOU 30/11/09 PÁG 16 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 11 12 09 PAG 15 COL 03.

08/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 755/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

30/set

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 20/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

30/09/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00020 2005, proveniente do PLS 00020 2005.
anexei folhas de nºs 26 a 134.
À SSCLSF.

30/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.
************* Retificado em 30/09/2009*************
Juntei, às fls. 135 a 145, cópia da legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.

01/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

01/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão em 01/10/2009.
Matéria aguardando designação de relator.

07/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.

23/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.

23/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

27/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Processado devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

27/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão em 27/10/2009.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.

27/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Juntei às fls. 146 correspondência, de 14 de outubro de 2009, de Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, Horacio Lafer Piva.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.

28/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 28/10/2009, com minuta de parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.; Relatório Legislativo

29/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 29/10/2009, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.
Aprovado requerimento de urgência nº 91/2009 - CAS.; Parecer

29/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

29/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

29/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.865, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com rejeição de expressões, artigos, caput, parágrafos, incisos e termos que relaciona, constantes dos artigos 1º, 4º, 8º, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 29, 30, 34, 38, 41 e 45.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
Onde se lê: Parecer nº 1.865, de 2009-CAS e Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR
Leia-se: Parecer nº 1.895, de 2009-CAS e Parecer nº 1.896, de 2009-CDIR

03/11/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 170/180).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

03/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:52 hs.

03/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 181 a 192).

11/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2603 de 11/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 304/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.193 a 206).
Ofício Sf nº 2604 de 11/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.207).

24/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

24/11/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 208/213, o Ofício nº 184/2009, de 22.10.09, do Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP, Adriano Borges Domingos da Silva, encaminhando moção de apoio ao presente projeto.
A Secretária-Geral da Mesa do SF informou o interessado sobre a referida juntada de seu documento, conforme correspondência de fls. 214.
Processado devolvido à Secretaria de Expediente.

26/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:10 hs.

01/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012101 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00961 de 2009).
DOU - 30/11/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 27/11/2009.
À SCLCN.

05/04/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Advocacia, a pedido.

11/04/2011: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 54/2009.

23/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

07/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/nov

2009

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 54/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

30/11/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando Leitura.

03/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 03/12/2009*************
Onde se lê o texto da "ação", leia-se "Juntadas fls. 219 a 247, referentes à Mensagem nº 191, de 2009-CN (nº 961/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLS nº 20, de 2005".

03/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

04/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:00 hs.

09/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 755, de 08/12/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 191/09 (nº 971/09, na origem), na qual participa haver vetado parcialmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor Comissão Mista (fl. 248).
À SCLCN.

11/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 249, referente à cópia do DOU de 11 de dezembro do corrente, contendo retificação do número da mensagem presidencial que encaminha o presente veto. Onde se lê "Mensagem nº 961, de 27 de novembro de 2009", leia-se "Mensagem nº 971, de 27 de novembro de 2009".

15/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 250 a 252, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 20, de 2005).

15/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 253 referente ao Of. n. 2448/2009/SGMP, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

16/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

16/12/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12h45 - Leitura do Veto Parcial nº 54, de 2009.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Francisco Dornelles, Eduardo Azeredo, Inácio Arruda, Marina Silva.
DEPUTADOS: Mendes Ribeiro Filho, Carlos Abicalil, Eduardo Barbosa, José Linhares.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 15 de fevereiro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2010.
À SACM.; Avulso inicial da matéria

11/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião de Instalação para 11/02/10, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Sem presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 257 e 258).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

11/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 12/02/2010.
Ao SACM.

17/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

17/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para publicação do avulso completo.

17/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SEEP exemplar do avulso completo, para confecção de avulsos.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

18/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, neste órgão, em 18/02/2010

05/04/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: O processado do presente veto acompanha a matéria vetada.

10/05/2011: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A PEDIDO DE MÁRCIO

11/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/09/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 20/2005 as fls 219 a 258, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

23/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo