Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender, aos automóveis de passageiros fabricados no exterior, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Iniciativa: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
10/fev
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/02/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/02/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 12.2.2015
Último dia: 20.2.2015
- 23/02/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
- 29/09/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 7-11).
- Relatório Legislativo
- 18/11/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, o OF. PR/DL 569/2016, de 4 de outubro de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 12-14).
- Anexo
- 29/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
- 18/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada