Ementa:
Acrescenta uma alínea "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações, para determinar a veiculação diária obrigatória de programa oficial do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Não aprovada
11/ago
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 201/2000

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
11/08/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/08/2000.
Aguardando recebimento de emendas.
22/08/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
11/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para relatar.
12/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara. Aguardando redistribuição.
05/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
29/11/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição.
05/12/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Artur da Távola , para relatar.
29/01/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Artur da Távola, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
23/03/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
30/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata.
Aguardando redistribuição.
30/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
21/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por quinze (15) votos, o projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado pelo Senador Waldeck Ornélas.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto.
04/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação (CE).
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.477/2001 - CE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, contrário.
É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14.12.2001 a 15.02.2002.
20/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
27/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)