Ementa:
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Em tramitação
20/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 201/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Avulso inicial da matéria
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
************* Retificado em 28/05/2009*************
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon. Matéria aguardando redistribuição.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
30/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs. 1-CCJ e 2-CCJ (em 14/10/2009).
Parecer
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21 e 22, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h59 - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.880, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Avulso de parecer
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/10/2009 a 06/11/2009.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Discussão, em turno único.
17/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.765, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 28)
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3219, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
23/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6713/2009

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

23/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3219/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 201, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão".
Inteiro Teor 728247
23/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6713/2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão."
Inteiro Teor 728240
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 729050
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
01/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
Inteiro Teor 824955
01/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 824955
03/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
19/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Inteiro Teor 931491
19/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 931491
24/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1577641
10/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1577641
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Inteiro Teor 1839609
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1839609
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1846350
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 55, Letra A.
Inteiro Teor 1851712
06/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2021.
Inteiro Teor 2032272
17/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2848/2021.
Inteiro Teor 2059615
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2021.
Inteiro Teor 2130692
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5385/2023.
Inteiro Teor 2357217
23/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4028/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6713, de 2009, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão”".
Inteiro Teor 2363537
18/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5866/2023.
Inteiro Teor 2375800
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto