Ementa:
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
5/mai
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 201/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
05/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/05/2016.
Último dia: 13/05/2016.
16/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
06/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 08h50min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
30/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
P.S 150/2019 - CCJ
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da CMA.
Aguardando Distribuição.
22/11/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
16/12/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias, para redistribuição.
03/02/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
12/02/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Plínio Valério pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-CCJ. Anexado ao processado às folhas 16 à 26.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
17/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.
13/08/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/08/2021.
18/08/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 18/08/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/09/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/09/2021.
15/09/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 201 de 2016 com as Emendas 2 a 7-CMA e rejeitada a Emenda 1-CCJ.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 10/2021 - CMA - Relatório Geral
15/09/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
15/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 136/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário.
15/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/09/2021 a 23/09/2021. Perante a Mesa.
24/09/2021
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 23 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
30/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 555, de 30/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 555/2021
Autógrafo - PLS 201/2016
30/set
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 555/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de lei do Senado nº 201, de 2016 de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo. que "Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais".
Inteiro Teor 2082901
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3384/2021, pelo Senado Federal, que "Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais".
Inteiro Teor 2082849
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6268/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2099268
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6268/2016.
Inteiro Teor 1500108
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 129
Inteiro Teor 2148229
16/11/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-7129/2017, PL-3276/2019, PL-4402/2020, PL-4827/2020, PL-4829/2020, PL-5015/2020, PL-3298/2021, PL-6268/2016 apensadas.
01/12/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fred Costa.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ricardo Izar.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tabata Amaral.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Ricardo Izar, Vice-Líder do Republicanos.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Fred Costa, Líder do Patriota.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentrado DVS do artigo 6°, do Projeto de Lei n° 3384/2021, objeto do Destaque nº 01, da bancada do Patriota.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fred Costa, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência de parecer.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ricardo Izar, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tabata Amaral, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por não haver Parecer apresentado.
08/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicado o Destaque da Bancada do Patriota, em razão da necessidade do destaque se referir ao Substitutivo e não ao Projeto.
15/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
Inteiro Teor 2188375
15/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, e do PL 4829/2020, apensados.
Inteiro Teor 2188374
07/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
14/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encaminharam a votação os deputados Nilto Tatto, a favor, e Nelso Barbudo, contra.
14/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos deputados Paulo Bengtson e Nilto Tatto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
14/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 1 Não: 1, Abstenção 0, Total : 2
21/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
21/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/12/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto