Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2000

Ementa:
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

15/ago

2000

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/08/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

15/08/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino às CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

24/08/2000: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 23.08.00, não foram oferecidas emendas.

03/10/2000: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Ribamar Fiquene, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

29/11/2000: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável com a Emenda n° 1 - CAS, foi designado Relator "Ad hoc" o Senador Ricardo Santos. (fls. 7 a 10)

29/11/2000: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À CCJC, para as devidas providências, conforme despacho inicial do Presidente.

14/12/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/01/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido, com a finalidade de anexar documentos.

31/01/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 11 a 18, Expediente PR nº 888/2001, de 17.1.2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhado ao Presidente do Senado Federal, comunicando que aquela instituição, em sessão plenária do dia 10 de janeiro de 2001, aprovou parecer proferido na Indicação nº 161/2000, no sentido da inconstitucionalidade do projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

31/01/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para ciência das fls. 11 a 18, do Expediente PR-888/2001 de 17 de janeiro de 2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros.

06/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Relator reformula o relatório com voto favorável à matéria e a Emenda nº1-CAS, com a Subemenda que apresenta à emenda nº1-CAS.
Matéria pronta para pauta.

07/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A matéria será redistribuída em virtude do relator, Senador Álvaro Dias, não pertencer aos quadros desta Comissão.

08/05/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Gerson Camata .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).

15/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.

24/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.

13/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1- CAS, com a Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada