Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2006
Ementa:
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
3/jul
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 03/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- 05/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 10/07/06.
- 11/07/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 10.07.06).
Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Flávio Arns, relator da matéria.
- 07/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Flávio Arns, para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício-SGM, nº 658/2006 de 05/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Á Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006 e para os efeitos do § 2º do art. 89 do RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 07/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
- 05/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Gabinete do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1
que apresenta.
- 05/06/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, A Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01-CDH, de autoria do relator, Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto.
À CCJ, em decisão terminativa conforme despacho inicial. - Parecer
- 06/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta em virtude de a Relatora, Senadora Patrícia Saboya, encontrar-se licenciada, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, conforme o Requerimento nº 878, de 2009, aprovado no dia 15/07/2009, no Plenário do Senado Federal.
Matéria aguardando redistribuição.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir Relatório.
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Torres, com voto pela prejudicialidade do Projeto, encaminhando-o ao Presidente do Senado Federal para efeito do disposto no art. 344 do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Flávio Torres não exercer mais o mandato devido ao retorno da titular, Senadora Patrícia Saboya.
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria Redistribuída à Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
- 04/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim Argello, em substituição à Senadora Patrícia Saboya.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade da matéria.
Anexei o Ofício nº 468/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
- 11/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH.
Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 468/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada