Ementa:
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
3/jul
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 202/2006

Situação: PREJUDICADA

03/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
03/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
05/07/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 10/07/06.
11/07/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 10.07.06).
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente designa o Senador Flávio Arns, relator da matéria.
07/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Flávio Arns, para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício-SGM, nº 658/2006 de 05/12/2006.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Á Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006 e para os efeitos do § 2º do art. 89 do RISF.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta comissão.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
05/03/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Gabinete do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1
que apresenta.
05/06/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, A Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01-CDH, de autoria do relator, Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto.
À CCJ, em decisão terminativa conforme despacho inicial.
Parecer
06/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta em virtude de a Relatora, Senadora Patrícia Saboya, encontrar-se licenciada, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, conforme o Requerimento nº 878, de 2009, aprovado no dia 15/07/2009, no Plenário do Senado Federal.
Matéria aguardando redistribuição.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir Relatório.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Torres, com voto pela prejudicialidade do Projeto, encaminhando-o ao Presidente do Senado Federal para efeito do disposto no art. 344 do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Flávio Torres não exercer mais o mandato devido ao retorno da titular, Senadora Patrícia Saboya.
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria Redistribuída à Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
04/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim Argello, em substituição à Senadora Patrícia Saboya.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade da matéria.
Anexei o Ofício nº 468/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
11/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.411, de 2009- CDH, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH.
Leitura do Parecer nº 2.412, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Gim Argello, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 468/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Avulso de parecer
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)