Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Em tramitação
20/abr
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 202/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
20/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 202/2007
Legislação citada
23/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
24/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.04.2007
Último dia: 30.04.2007
02/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído a Senadora Lúcia Vânia , para emitir relatório.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá (cópia fls nº 9)
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vania, para análise da Emenda.
24/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto, e da Emenda nº 1, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2007, na CCJ (fls. 18).
Anexei o Ofício n° 109/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.19).
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21/22, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
16/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 714, de 2008-CCJ, Relator: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CCJ; e com a Emenda nº 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 109, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/08/2008 a 07/08/2008.
07/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
08/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
15/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 27"
Leia-se "fls. 31"
21/08/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1313 de 19/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28 a 29"
Leia-se "fls. 32 e 33"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3920/2008

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto