Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

20/abr

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 202/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

20/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 202/2007; Legislação citada

23/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.

24/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.04.2007
Último dia: 30.04.2007

02/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

01/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído a Senadora Lúcia Vânia , para emitir relatório.

05/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá (cópia fls nº 9)
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vania, para análise da Emenda.

24/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto, e da Emenda nº 1, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2007, na CCJ (fls. 18).
Anexei o Ofício n° 109/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.19).

10/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

14/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 21/22, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

16/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 714, de 2008-CCJ, Relator: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CCJ; e com a Emenda nº 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 109, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

17/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/08/2008 a 07/08/2008.

07/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

08/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

14/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/08/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:10 hs.

15/08/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.27).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 27"
Leia-se "fls. 31"

21/08/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1313 de 19/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28 a 29"
Leia-se "fls. 32 e 33"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

20/ago

2008

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3920/2008

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

20/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1313/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2007, de autoria do Senador Rentato Casa Grande.; Inteiro Teor 593343

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 593186

04/09/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Não deverá se encaminhado à CVT e CFT tendo em vista que o PL 279/03, apensado, já tem parecer da CVT, pela rejeição dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03, 1365/03 e 1706/03 (relator: DEP. MAURO LOPES), e da CFT, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03 e 1365/03, com substitutivo, e pela rejeição do Pl 1706/03, apensado (relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO).

04/09/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41123 COL 01.; Inteiro Teor 630475

04/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 596465

04/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-279/2003.; Inteiro Teor 256274

04/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3052/2004.; Inteiro Teor 594192

05/09/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.

06/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

20/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4292/2008.; Inteiro Teor 616370

16/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo; Inteiro Teor 626085

16/12/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.; Inteiro Teor 626085

11/03/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

25/03/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

26/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.

06/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02.; Inteiro Teor 674602

15/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 4478/09, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01.; Inteiro Teor 677336

03/06/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-4191/2008, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-4292/2008, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.

24/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

03/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal; Inteiro Teor 687082

03/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 279/2003, com subemenda, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.; Inteiro Teor 687082

19/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6396/2009.; Inteiro Teor 715449

25/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

02/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).; Inteiro Teor 776342

02/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 279/2003 da CFT, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.; Inteiro Teor 776342

04/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

19/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.; Inteiro Teor 952157

24/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 5051/12, pelo Deputado Eli Corrêa Filho, que requer a desapensação do PL 3008/08, que tramita apensado ao PL 2977/08.

09/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

24/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5305/2013.; Inteiro Teor 1078785

23/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6034/2013.; Inteiro Teor 1115301

09/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).; Inteiro Teor 1153441

09/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, do PL 279/2003, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 6640/2009, do PL 686/2011, com emenda, do PL 711/2011, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 2714/2011, do PL 3449/12, com emenda, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 2894/2011, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transporte e na Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 1153441

11/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6905/2013.; Inteiro Teor 1208220

16/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

07/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2014.; Inteiro Teor 1224893

26/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).; Inteiro Teor 1231543

06/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

08/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).; Inteiro Teor 1251596

08/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 279/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Viação e Transportes, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 4191/2008, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, do PL 3449/2012, do PL 7262/2014, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, e do PL 7044/2014, apensados, com emendas e subemendas.; Inteiro Teor 1251596

03/07/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

12/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

01/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1379359

01/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1379359

01/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2015.; Inteiro Teor 1377423

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

07/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1397018

07/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 1397018

13/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

13/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.

14/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

15/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 16/10/15, PÁG 374 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1436625

15/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.

29/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 693 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1438415

25/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3617/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito".; Inteiro Teor 1417236

12/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2016.; Inteiro Teor 1448856

05/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5786/2016.; Inteiro Teor 1479788

05/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2017, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3920/2008, que 'Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'".; Inteiro Teor 1566154

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6685/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3.920, de 2008, na Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1567527

25/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8241/2017.; Inteiro Teor 1590774

01/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7600/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que 'altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'".; Inteiro Teor 1617130

06/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9430/2017.; Inteiro Teor 1638510

06/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9878/2018.; Inteiro Teor 1649288

08/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 8.508/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 9.878/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

11/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10161/2018.; Inteiro Teor 1657773

11/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10141/2018.; Inteiro Teor 1656600

28/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10246/2018.; Inteiro Teor 1661672

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).; Inteiro Teor 1714187

29/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2098/2020.; Inteiro Teor 1909367

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3965/2021, por ter sido aprovado o REQ 1213/2023 que está apensado ao primeiro.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto