Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2014
Ementa:
Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
4/jun
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/06/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 04/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2014.
Último dia: 13/06/2014.
- 13/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 08/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 894/2014
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/11/2014 a 26/11/2014.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 de novembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- 28/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.478, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 202/2014
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/dez
2014
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 03/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1478/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos".
- Inteiro Teor 1290598
- 03/12/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8180/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos".
- Inteiro Teor 1290568
- 10/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1291626
- 12/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/14 PÁG 23 COL 01.
- Inteiro Teor 1299754
- 12/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 03/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
- 06/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8180/2014 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep. Alessandro Molon).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto