Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II - 'DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO', DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA', SUPRIMINDO-LHE O ART. 16, DO CAPITULO III - 'DOS CRIMES E DAS PENAS', DISCRIMINANDO O USUARIO DE DROGAS DEPENDENCIANTES E PREVENDO AS MEDIDAS CABIVEIS A SUA RECUPERAÇÃO PSICOSSOCIAL.

Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)

Concluída
7/jun
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 203/1991

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 06 PAG 3108.
14/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER FAVORAVEL, ABSTENDO-SE DE VOTAR OS SEN JOSE PAULO
BISOL E NELSON WEDEKIN.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 584 - CAS.
DCN2 17 12 PAG 9532.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 127, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9550.
21/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 003, NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO,
PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A MESA.
DCN2 22 02 PAG 0446.
28/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 29 02 PAG 0645.
19/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
PAULO BISOL.
19/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 03 PAG 1221.
31/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 064 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO
DIA.
DCN2 01 04 PAG 1595.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
20/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 04 PAG 2263.
23/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 200, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 065 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
03/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 034, DE
1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 04 03 PAG 4832.
28/abr
1992
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2765/1992

Situação: Arquivada; Arquivada

28/04/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF E CCJR.
28/04/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 92 PAG 7513 COL 02.
Inteiro Teor 805293
08/06/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12503 COL 01.
08/06/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 09 06 92 PAG 12593 COL 02.
15/06/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/07/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
OF 277/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 1873/91. DCN1 25 07 92 PAG 17158 COL 02.
22/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 299/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE APENSAÇÃO FEITA ATRAVES DO OF 277/92-P. PREJUDICADO O OF 277/92-P.
10/03/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, SEM PARECER. AGUARDA REDISTRIBUIÇÃO.
24/05/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE. DCN1 28 05 94 PAG 8528 COL 01.
10/06/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM SUBSTITUTIVO.
20/06/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 20 A 24 06 94. DCN1 17 06 94 PAG 9799 COL 02.
28/06/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
10/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
20/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM SUBSTITUTIVO.
25/04/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 25 04 95 PAG 7242 COL 01.
05/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
19/05/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF CDN-P 086/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF. DCN1 20 05 95 PAG 10567 COL 01.
02/06/1995
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 01 06 95 PAG 11930 COL 01.
02/06/1995
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 03 06 95 PAG 12095 COL 02.
13/06/1995
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/06/1995
CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
22/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP FERNANDO GABEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4591/94 E DETERMINANDO O SEU ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER AO PROJETO PRINCIPAL E DEPOIS AOS SEUS APENSADOS. DCN1 23 08 95 PAG 19239 COL 01.
10/12/1996
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1873/91. DCD 11 12 96 PAG 32709 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto