Projeto de Lei do Senado n° 203, de 1991
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II - 'DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO', DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA', SUPRIMINDO-LHE O ART. 16, DO CAPITULO III - 'DOS CRIMES E DAS PENAS', DISCRIMINANDO O USUARIO DE DROGAS DEPENDENCIANTES E PREVENDO AS MEDIDAS CABIVEIS A SUA RECUPERAÇÃO PSICOSSOCIAL.
Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)
7/jun
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 07/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 06 PAG 3108.
- 14/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, ABSTENDO-SE DE VOTAR OS SEN JOSE PAULO
BISOL E NELSON WEDEKIN.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 584 - CAS.
DCN2 17 12 PAG 9532.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 127, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9550.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 003, NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO,
PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A MESA.
DCN2 22 02 PAG 0446.
- 28/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 29 02 PAG 0645.
- 19/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
PAULO BISOL.
- 19/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 03 PAG 1221.
- 31/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 064 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO
DIA.
DCN2 01 04 PAG 1595.
- 20/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 20/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 20/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 04 PAG 2263.
- 23/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 200, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 065 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 03/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 034, DE
1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 04 03 PAG 4832.
28/abr
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/04/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF E CCJR.
- 28/04/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 92 PAG 7513 COL 02.
- Inteiro Teor 805293
- 08/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12503 COL 01.
- 08/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 09 06 92 PAG 12593 COL 02.
- 15/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/07/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- OF 277/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 1873/91. DCN1 25 07 92 PAG 17158 COL 02.
- 22/07/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 299/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE APENSAÇÃO FEITA ATRAVES DO OF 277/92-P. PREJUDICADO O OF 277/92-P.
- 10/03/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, SEM PARECER. AGUARDA REDISTRIBUIÇÃO.
- 24/05/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE. DCN1 28 05 94 PAG 8528 COL 01.
- 10/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM SUBSTITUTIVO.
- 20/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 20 A 24 06 94. DCN1 17 06 94 PAG 9799 COL 02.
- 28/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 08/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
- 10/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
- 20/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/04/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM SUBSTITUTIVO.
- 25/04/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 25 04 95 PAG 7242 COL 01.
- 05/05/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 19/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF CDN-P 086/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF. DCN1 20 05 95 PAG 10567 COL 01.
- 02/06/1995
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 01 06 95 PAG 11930 COL 01.
- 02/06/1995
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 03 06 95 PAG 12095 COL 02.
- 13/06/1995
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/06/1995
- CDN - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
- 22/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP FERNANDO GABEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4591/94 E DETERMINANDO O SEU ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER AO PROJETO PRINCIPAL E DEPOIS AOS SEUS APENSADOS. DCN1 23 08 95 PAG 19239 COL 01.
- 10/12/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1873/91. DCD 11 12 96 PAG 32709 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto