Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2001
Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Norma Gerada: Lei nº 12.009 de 29/07/2009
Sancionada com vetos
11/out
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 16/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para recebimento de mendas: 16 a 22.10.01.
- 23/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, em 22.10.01, não foram oferecidas emendas.
- 23/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
- 01/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 07/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data, é concedido vista ao Senador Geraldo Cândido pelo prazo de cinco dias.
- 28/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido sem manifestação escrita.
- 12/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12).
À SSCLSF. - Parecer
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CAS ao apreciar a presente matéria.
Anexei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 25/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
.
- 26/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.02 a 05.03.2002.
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 e 24 ).
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 23 a 24).
À SSEXP.
- 08/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 131 de 12/03/2002 do Quarto-Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203 2001.
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203....... 200........
13/mar
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAURO MIRANDA
- Inteiro Teor 25375
- 03/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.
- 09/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14523 COL 01.
- Inteiro Teor 302217
- 10/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 11/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Medeiros
- 15/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 23/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 05/06/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.
- Inteiro Teor 46323
- 10/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6887/2002.
- 12/06/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Medeiros
- 18/06/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6887/2002, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.
- Inteiro Teor 54996
- 05/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
- 22/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 14/05/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
- 05/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 408/2003.
- Inteiro Teor 261467
- 07/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2384/2003.
- 27/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
- 27/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
- Inteiro Teor 185076
- 27/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 188063
- 28/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003
- 08/12/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 09/12/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
- Inteiro Teor 188528
- 10/12/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair
- 15/12/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
- 16/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69270 Col 02, Letra A.
- Inteiro Teor 325916
- 14/12/2004
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
- 23/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros
- Inteiro Teor 260506
- 07/01/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 2423/04 da CVT, solicitando a apensação deste Projeto ao PL 2901/04, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão de mérito..
DCD 15/02/2005 PÁG 488 COL 01. - Inteiro Teor 300314
- 18/02/2005
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
- 25/02/2005
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 14/02/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados.
- Inteiro Teor 375639
- 22/02/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
- 22/02/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum".
- 26/04/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 396211
- 27/04/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
- 10/05/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 17/05/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
- 19/05/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT.
- Inteiro Teor 396950
- 07/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
- 08/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 22/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento Nº 592/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, que solicita apensação do PL 209/2007 ao PL 6320/2002.
- Inteiro Teor 445227
- 29/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002.
- 11/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 738/07 do Dep. Humberto Souto que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
- Inteiro Teor 450740
- 13/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho do Presidente aos REQs nºs 592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
- 21/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 738/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01. - Inteiro Teor 548485
- 12/09/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
- Inteiro Teor 502509
- 12/09/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
- Inteiro Teor 502509
- 13/09/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
- 02/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
- 03/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
- 17/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
- Inteiro Teor 513747
- 17/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator.
- Inteiro Teor 513747
- 24/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto e Mauro Lopes.
- 30/10/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/11/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 07/11/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, parcialmente da emenda apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, e pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 524990
- 07/11/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Affonso Camargo e Mauro Lopes
- 07/11/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 28/11/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 285/2007-CVT.
- 28/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
- 06/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 07/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
- 07/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65187 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 588332
- 20/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
- 08/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 551902
- 08/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
- Inteiro Teor 551902
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira.
- 15/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 15/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 553968
- 22/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
- 06/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 06/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/08, PÁG 19753 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 602965
- 08/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008).
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).
- Inteiro Teor 563588
- 15/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- Inteiro Teor 564426
- 20/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
- 12/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2890/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 0163/2008, apresentado contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.302/2002.
- 17/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2903/2008, pela Deputada Perpétua Almeida, que solicita retirada de tramitação do Recurso nº 168/2008, referente ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REC 163/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2890/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29445 COL 01. - Inteiro Teor 617936
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REC 168/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2903/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29459 COL 01. - Inteiro Teor 617938
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 26/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 824/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 27/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2929/2008, pela Deputada Angela Amin, que requer a retirada de tramitação do Recurso n. 168/2008.
- 27/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
- 02/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prejudicado Requerimento de Retirada, REQ 2929/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o atendimento da solicitação em requerimento anterior (Req. 2903/08), de idêntico teor. Publique-se."
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
- Inteiro Teor 608147
- 30/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 19/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 633/08/PS-GSE.
- 03/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 4.731/98 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 03/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 6.887/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 03/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 408/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 03/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 2.384/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 10/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.190/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44033 COL 02. - Inteiro Teor 731894
- 29/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12009/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 03.. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 610/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 03.
- 14/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.
- Inteiro Teor 732642
20/nov
2008
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00203 2001, proveniente do PLS 00203 2001.
anexei folhas de nºs 32 a 45.
À SSCLSF.
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 46, legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 633, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 19 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - SCD 203/2001
- 25/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Junior , para emitir relatório.
- 18/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo ao PLS 203, de 2001 e pela aprovação da proposta original.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Eliseu Resende, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 8, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria (fls. n° 53).
Matéria retirada de Pauta para aguardar realização de Audiência Publica em data oportuna.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Expedito Júnior para reexame do Relatório.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-las às modificações acolhidas, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º do RISF.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 11, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 23, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22, 23 e 28 de abril de 2009, é realizada Audiência Pública (em 23/04/09) destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Renato Casagrande e Termo Aditivo, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 11, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 23, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, com a presença dos seguintes convidados:MARTA MARIA ALVES DA SILVA, Coordenadora da Área de Vigilância e Prevenção de Violência e Acidentes, representante do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, Coordenador de Identificação e Registro Profissional, representante do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; FLÁVIO EMIR ADURA, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego ¿ ABRAMET; JOÃO BOSCO MENDONÇA, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes e Gestores de Trânsito, representante da Frente Nacional dos Prefeitos; ELIOMAR JOSÉ PEREIRA, Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Atividade dos Motociclistas Profissionais ¿ Mototaxi e Motofrete; GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo ¿ SINDIMOTOSP; ALFREDO PERES DA SILVA, Diretor-Geral do DENATRAN, representante do Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Justificaram a ausência: TARSO GENRO, Ministro da Justiça, e MARCOS PIMENTEL, Representante da Associação Nacional de Transportes Públicos.
Usam da palavra as Senadoras Serys Slhessarenko, Rosalba Ciarlini e os Senadores Gilvam Borges, Expedito Júnior (Relator), Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Renato Casagrande e o Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ).
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Valdir Raupp e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 01/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo, e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-los às modificações acolhidas, conforme texto único consolidado, nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 03/06/2009).
- Parecer
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 10/06/2009.
Avocado pela Presidente, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 16/06/2009, com minuta de parecer pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme o Art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 25ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
- 17/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 17/06/2009, foi aprovado o Parecer favorável, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto. (art. 133 § 6º RISF).
Aprovado requerimento de urgência nº 51/2009 ¿ CAS. - Parecer
- 17/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 85/87, legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
- 22/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 769, de 2009-CCJ, relator Senador Expedito Júnior, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara, conforme texto final consolidado que apresenta.
Leitura do Parecer nº 770, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
- 08/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Rosalba Ciarlini (Relatora designado na Comissão de Assuntos Sociais), o Senador Expedito Júnior (Relator designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior e da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Romeu Tuma, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marco Maciel, Valdir Raupp, Valter Pereira, José Nery, Gilberto Goellner, Serys Slhessarenko, Efraim Morais, Mão Santa, Jayme Campos, Heráclito Fortes e Leomar Quintanilha.
Aprovado os dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável, nos termos do texto consolidado.
Ficam prejudicados os dispositivos do substitutivo da Câmara, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.035/2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.93 a 95).
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1189 de 09/07/09, ào Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 100).
Ofício SF nº 1190 de 09/07/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 101).
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,a pedido.
- 31/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntamos as fls. 102/107, Ofício nº 570/2009, de 04/06/2009, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, Presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, solicitando apoio para aprovação da matéria.
Encaminhado ao SEXP.
- 31/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012009 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00610 de 2009).
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00004 e 00009.
Sancionada em 29/07/2009.
À SCLCN.
- 03/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 32/2009.
- 07/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 07/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às páginas 130 a 147 o Ofício nº 51/R, do Ministro Relator da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4530, encaminhando cópia da petição inicial da referida ADI 4530 e solicitando informações sobre o quanto alegado.
À ADVOSF.
- 18/02/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.018/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4530
- 03/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 111 a 129 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto 32/2009.
- 14/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 05/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e Arquivado. Referente ao PLS 203/2001 e veto 33/2009
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
3/ago
2009
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 111 a 120, referentes à Mensagem 96, de 2009-CN (nº 610/2009, na origem), comunicando ao
Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLS nº 203, de 2001.
- 11/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, para a elaboração do Ofício-CN, comunicando o veto presidencial à Câmara dos Deputados.
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 14/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 480, de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 96/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto. (fls. 121).
- 14/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data.
- 17/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 122 a 124, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 203, de 2001
- 27/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 125, referente ao Ofício SGM/P nº 1.708, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Lobão Filho, Expedito Júnior, João Ribeiro e Mão Santa.
DEPUTADOS: Edinho Bez, Jilmar Tatto, Mendonça Prado e Hugo Leal.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM. - Avulso inicial da matéria
- 04/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 128 e 129.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 04/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
À SACM.
- 11/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.
- 18/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Desconsidere esta ação legislativa.
- 03/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 9h32min.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 203/2001 as fls 111 a 129, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo