Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
11/out
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 203/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
16/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para recebimento de mendas: 16 a 22.10.01.
23/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 22.10.01, não foram oferecidas emendas.
23/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
01/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
07/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na presente data, é concedido vista ao Senador Geraldo Cândido pelo prazo de cinco dias.
28/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido sem manifestação escrita.
12/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12).
À SSCLSF.
Parecer
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CAS ao apreciar a presente matéria.
Anexei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
25/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
.
26/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.02 a 05.03.2002.
05/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
07/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 e 24 ).
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 23 a 24).
À SSEXP.
08/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
08/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 131 de 12/03/2002 do Quarto-Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203 2001.
20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203....... 200........
13/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6302/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAURO MIRANDA
Inteiro Teor 25375
03/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.
09/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14523 COL 01.
Inteiro Teor 302217
10/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
11/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Medeiros
15/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.
Inteiro Teor 46323
10/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6887/2002.
12/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Medeiros
18/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6887/2002, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.
Inteiro Teor 54996
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
22/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
05/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 408/2003.
Inteiro Teor 261467
07/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2384/2003.
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
Inteiro Teor 185076
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 188063
28/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003
08/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
09/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
Inteiro Teor 188528
10/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair
15/12/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69270 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 325916
14/12/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
23/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros
Inteiro Teor 260506
07/01/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 2423/04 da CVT, solicitando a apensação deste Projeto ao PL 2901/04, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão de mérito..
DCD 15/02/2005 PÁG 488 COL 01.
Inteiro Teor 300314
18/02/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados.
Inteiro Teor 375639
22/02/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
22/02/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
26/04/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 396211
27/04/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
17/05/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
19/05/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT.
Inteiro Teor 396950
07/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
08/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Nº 592/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, que solicita apensação do PL 209/2007 ao PL 6320/2002.
Inteiro Teor 445227
29/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002.
11/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 738/07 do Dep. Humberto Souto que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
Inteiro Teor 450740
13/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho do Presidente aos REQs nºs 592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 738/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01.
Inteiro Teor 548485
12/09/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
Inteiro Teor 502509
12/09/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
Inteiro Teor 502509
13/09/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
03/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
17/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
Inteiro Teor 513747
17/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator.
Inteiro Teor 513747
24/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto e Mauro Lopes.
30/10/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Rejeitado o Parecer
07/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, parcialmente da emenda apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, e pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 524990
07/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Affonso Camargo e Mauro Lopes
07/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
28/11/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 285/2007-CVT.
28/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
06/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
07/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
07/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65187 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 588332
20/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Inteiro Teor 551902
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 551902
10/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira.
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 553968
22/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
06/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/08, PÁG 19753 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 602965
08/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008).
13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Inteiro Teor 563588
15/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Inteiro Teor 564426
20/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
12/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2890/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 0163/2008, apresentado contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.302/2002.
17/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2903/2008, pela Deputada Perpétua Almeida, que solicita retirada de tramitação do Recurso nº 168/2008, referente ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
26/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REC 163/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2890/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29445 COL 01.
Inteiro Teor 617936
26/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REC 168/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2903/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29459 COL 01.
Inteiro Teor 617938
26/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 824/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2929/2008, pela Deputada Angela Amin, que requer a retirada de tramitação do Recurso n. 168/2008.
27/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
02/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada, REQ 2929/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o atendimento da solicitação em requerimento anterior (Req. 2903/08), de idêntico teor. Publique-se."
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Inteiro Teor 608147
30/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
19/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 633/08/PS-GSE.
03/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 4.731/98 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 6.887/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 408/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 2.384/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
10/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.190/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44033 COL 02.
Inteiro Teor 731894
29/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12009/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 03.. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 610/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 03.
14/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.
Inteiro Teor 732642
20/nov
2008
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 203/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00203 2001, proveniente do PLS 00203 2001.
anexei folhas de nºs 32 a 45.
À SSCLSF.
20/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 46, legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
24/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 633, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 19 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - SCD 203/2001
25/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Junior , para emitir relatório.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo ao PLS 203, de 2001 e pela aprovação da proposta original.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Eliseu Resende, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 8, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria (fls. n° 53).
Matéria retirada de Pauta para aguardar realização de Audiência Publica em data oportuna.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Expedito Júnior para reexame do Relatório.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-las às modificações acolhidas, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º do RISF.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 11, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 23, de 2009-CCJ.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública em data oportuna.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22, 23 e 28 de abril de 2009, é realizada Audiência Pública (em 23/04/09) destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Renato Casagrande e Termo Aditivo, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 11, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Expedito Júnior, Requerimento nº 23, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, com a presença dos seguintes convidados:MARTA MARIA ALVES DA SILVA, Coordenadora da Área de Vigilância e Prevenção de Violência e Acidentes, representante do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, Coordenador de Identificação e Registro Profissional, representante do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; FLÁVIO EMIR ADURA, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego ¿ ABRAMET; JOÃO BOSCO MENDONÇA, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes e Gestores de Trânsito, representante da Frente Nacional dos Prefeitos; ELIOMAR JOSÉ PEREIRA, Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Atividade dos Motociclistas Profissionais ¿ Mototaxi e Motofrete; GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo ¿ SINDIMOTOSP; ALFREDO PERES DA SILVA, Diretor-Geral do DENATRAN, representante do Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Justificaram a ausência: TARSO GENRO, Ministro da Justiça, e MARCOS PIMENTEL, Representante da Associação Nacional de Transportes Públicos.
Usam da palavra as Senadoras Serys Slhessarenko, Rosalba Ciarlini e os Senadores Gilvam Borges, Expedito Júnior (Relator), Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Renato Casagrande e o Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ).
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Valdir Raupp e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara, constantes dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo, e alterando a redação da ementa e do art. 1º do Projeto para adequá-los às modificações acolhidas, conforme texto único consolidado, nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 03/06/2009).
Parecer
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 10/06/2009.
Avocado pela Presidente, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 16/06/2009, com minuta de parecer pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme o Art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
17/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 17/06/2009, foi aprovado o Parecer favorável, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto. (art. 133 § 6º RISF).
Aprovado requerimento de urgência nº 51/2009 ¿ CAS.
Parecer
17/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 85/87, legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 769, de 2009-CCJ, relator Senador Expedito Júnior, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara, conforme texto final consolidado que apresenta.
Leitura do Parecer nº 770, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo pelo acolhimento parcial do Substitutivo, nos termos do texto consolidado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Avulso de parecer
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
08/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Rosalba Ciarlini (Relatora designado na Comissão de Assuntos Sociais), o Senador Expedito Júnior (Relator designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior e da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Romeu Tuma, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marco Maciel, Valdir Raupp, Valter Pereira, José Nery, Gilberto Goellner, Serys Slhessarenko, Efraim Morais, Mão Santa, Jayme Campos, Heráclito Fortes e Leomar Quintanilha.
Aprovado os dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável, nos termos do texto consolidado.
Ficam prejudicados os dispositivos do substitutivo da Câmara, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.035/2009, da Comissão Diretora, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
Redação Final de Plenário - Emenda
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.93 a 95).
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1189 de 09/07/09, ào Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 100).
Ofício SF nº 1190 de 09/07/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 101).
30/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,a pedido.
31/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntamos as fls. 102/107, Ofício nº 570/2009, de 04/06/2009, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, Presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, solicitando apoio para aprovação da matéria.
Encaminhado ao SEXP.
31/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:55 hs.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012009 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00610 de 2009).
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00004 e 00009.
Sancionada em 29/07/2009.
À SCLCN.
03/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2009.
07/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
07/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às páginas 130 a 147 o Ofício nº 51/R, do Ministro Relator da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4530, encaminhando cópia da petição inicial da referida ADI 4530 e solicitando informações sobre o quanto alegado.
À ADVOSF.
18/02/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.018/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4530
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SCLCN.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 14 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 111 a 129 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto 32/2009.
14/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
05/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado. Referente ao PLS 203/2001 e veto 33/2009
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Situação: Encerrada com Veto Parcial

3/ago
2009
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 32/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando leitura.
11/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 111 a 120, referentes à Mensagem 96, de 2009-CN (nº 610/2009, na origem), comunicando ao
Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLS nº 203, de 2001.
11/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, para a elaboração do Ofício-CN, comunicando o veto presidencial à Câmara dos Deputados.
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
14/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 480, de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 96/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto. (fls. 121).
14/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 122 a 124, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 203, de 2001
27/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 125, referente ao Ofício SGM/P nº 1.708, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Lobão Filho, Expedito Júnior, João Ribeiro e Mão Santa.
DEPUTADOS: Edinho Bez, Jilmar Tatto, Mendonça Prado e Hugo Leal.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 128 e 129.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
À SACM.
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Desconsidere esta ação legislativa.
03/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 9h32min.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 14 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 203/2001 as fls 111 a 129, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo