Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2002
Ementa:
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único. (Dispõe sobre a duplicação dos limites estabelecidos para admissão do primeiro emprego nos contratos por prazo determinado).
Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
7/ago
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 07/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 08/08/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Projeto em fase de recebimento de emendas.
- 28/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (11.10.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 30/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Emília Fernandes para relatar a presente matéria.
- 31/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, para redistribuição.
- 06/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
- 04/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 28/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
- 30/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, a discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
- 08/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida no dia 07.07.04, aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), por oito votos favoráveis e seis contra. O Senador Marcos Guerra assinou o parecer sem voto.(fls.09 a 13) . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 14, oficio n° 54/04 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
- 26/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 24.08.04, a matéria foi submetida a turno suplementar, encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação (art. 284 RISF). Usou da palavra para discutir o Senador Ney Suassuna.
Anexei fls. 15 e 16, Ofs. n° 063/2004 - PERS/CAS e Texto Final, respectivamente.
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 07/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para devidas providências.
- 07/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18/29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.412/2004 - CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 62/2004, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 7 de julho de 2004, naquela Comissão.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 21/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/10/2004 a 28/10/2004.
- 28/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao plenário o término do prazo, no dia 28 de outubro último, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 04/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino à SGM.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF, com destino à SSEXP
- 04/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 05/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.23).
- 17/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2095 de 16/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 189/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- arquivado
16/nov
2004
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/11/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Casildo Maldaner
- Inteiro Teor 250888
- 10/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 257141
- 13/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004 PAG 54254 COL 02.
- Inteiro Teor 275450
- 16/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 07/04/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- 08/04/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
- 15/04/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
- Inteiro Teor 353870
- 08/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
- Inteiro Teor 353870
- 23/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
- 26/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/11/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 02/12/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2005-CTASP.
- 05/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61234 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 379365
- 16/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
- 24/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 10/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 01. - Inteiro Teor 409000
- 24/05/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
- Inteiro Teor 398190
Fase cancelada