Ementa:
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único. (Dispõe sobre a duplicação dos limites estabelecidos para admissão do primeiro emprego nos contratos por prazo determinado).

Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Não aprovada
7/ago
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 203/2002

Situação: ARQUIVADA

07/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
08/08/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Projeto em fase de recebimento de emendas.
28/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental (11.10.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
30/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Emília Fernandes para relatar a presente matéria.
31/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, para redistribuição.
06/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
04/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo.
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, a discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
08/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida no dia 07.07.04, aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), por oito votos favoráveis e seis contra. O Senador Marcos Guerra assinou o parecer sem voto.(fls.09 a 13) . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 14, oficio n° 54/04 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
26/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 24.08.04, a matéria foi submetida a turno suplementar, encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação (art. 284 RISF). Usou da palavra para discutir o Senador Ney Suassuna.
Anexei fls. 15 e 16, Ofs. n° 063/2004 - PERS/CAS e Texto Final, respectivamente.
26/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
07/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para devidas providências.
07/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
20/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.412/2004 - CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 62/2004, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 7 de julho de 2004, naquela Comissão.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/10/2004 a 28/10/2004.
28/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
03/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao plenário o término do prazo, no dia 28 de outubro último, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
04/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, com destino à SGM.
04/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF, com destino à SSEXP
04/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
05/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.23).
17/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2095 de 16/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
23/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/03/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 189/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
arquivado
16/nov
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4436/2004

Situação: Arquivada

16/11/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Casildo Maldaner
Inteiro Teor 250888
10/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 257141
13/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004 PAG 54254 COL 02.
Inteiro Teor 275450
16/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
07/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
08/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
15/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
Inteiro Teor 353870
08/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Inteiro Teor 353870
23/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
26/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2005-CTASP.
05/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61234 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 379365
16/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 01.
Inteiro Teor 409000
24/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Inteiro Teor 398190
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)