Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2005
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
2/jun
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 203/2005
- Legislação citada
- 03/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 10/06/2005.
- 13/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 21/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
- 17/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Raimundo Colombo Relator da Matéria.
- 21/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF. 882/2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, o qual solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PLS nº 203, de 2005.
À SCLSF, a pedido.
- 21/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 738, de 2007, subscrito pelo Senador Paulo Paim, requerendo nos termos do art. 255, inciso II, alíneas "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal que, além da comissão de Assuntos Econômicos, seja o PLS nº 203, de 2005, seja enviado à Comissão de Assuntos Sociais por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 738/2007, de audiência.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 738, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CAS.
- 04/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Neuto de Conto para relatar.
- 14/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Neuto de Conto, em 14/05/2008, para redistribuição.
- 24/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Nery, para relatar a presente matéria.
- 13/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria com a relatoria.
- 06/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Nery, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 46ª Reunião Extraordinária, do dia 15/12/2010.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flávio Arns, em substituição ao Senador José Nery.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS à 3-CAS. - Parecer
- 22/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 22/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 20/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
- 04/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Ao Relator.
- 15/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 25/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto, acatando as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 25-27.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
- 08/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador João Ribeiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 04-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, que acata as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 28-33, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 34, Of. 088/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Emenda.
- 08/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 88/2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
- 09/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 11/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 15/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 203 de 2005 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 36, Ofício nº 098/2012/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 203 de 2005 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF. - Anexo
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:15.
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
Juntada, às fls. 37/40, legislação citada no parecer.
- 16/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 532, de 2012-CAS, relator Senador Flávio Arns (ad hoc), favorável com as Emendas de nºs 1 a 3-CAS;
- nº 533, de 2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi (ad hoc), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 98/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 21/05/2012*************
Onde se lê:
- nº 533, de 2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi (ad hoc), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
Leia-se:
- nº 533, de 2012-CAE, relator Senador Blairo Maggi (ad hoc), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4-CAE. - P.S 532/2012
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 42-43) e texto final revisado (fl. 44).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
- 25/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 25/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às12:03 hs.
- 25/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47).
- 31/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 11.066 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (48 a 49).
************* Retificado em 31/05/2012*************
Onde se lê: Ofício SF nº 11.066
Leia-se: Ofício SF nº 1.066 - Autógrafo - PLS 203/2005
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
31/mai
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 31/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1066/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências".
- Inteiro Teor 997930
- 31/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19937 COL 02.
- Inteiro Teor 1020257
- 31/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3995/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 997925
- 11/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-7159/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 999079
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7159/2010.
- Inteiro Teor 759730
- 15/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 15/06/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-3184/2012, PL-7159/2010 apensadas.
- 03/07/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
- 21/12/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1053130
- 21/12/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 7159/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3184/2012, apensado, com emendas.
- Inteiro Teor 1053130
- 11/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 11/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
- 25/03/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1326960
- 30/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 3184/2012, apensado,com emenda, e pela rejeição do PL 3995/12, e do PL 7159/2010, apensado.
- Inteiro Teor 1326960
- 18/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reformulação de parecer.
- 08/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2118/2015.
- Inteiro Teor 1356760
- 24/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2722/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.118/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 25/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 239/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2118/15, anteriormente apensado ao de nº 3995/12.
- Inteiro Teor 1376447
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3119/2015.
- Inteiro Teor 1396952
- 09/12/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1422333
- 09/12/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 7159/2010, e do PL 3119/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1422333
- 09/12/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2015)
- 10/05/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 22/09/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 12/06/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1568356
- 12/06/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, e do PL 3119/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1568356
- 16/10/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), devido à apensação do PL 8661/2017, para se manifestar quanto ao apensado em seu parecer
- 10/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1621117
- 10/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, e do PL 8661/2017, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1621117
- 06/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Laercio Oliveira
- 19/10/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 31/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Benedita da Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 24/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 24/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
- 14/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1759529
- 04/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, do PL 8661/2017, e do PL 10865/2018, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1759529
- 04/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2019)
- 17/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 26/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Inteiro Teor 2065374
- 26/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, do PL 8661/2017, e do PL 10865/2018, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2065372
- 22/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 22/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- 22/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 22/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2078457
- 28/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva
- Inteiro Teor 2080850
- 28/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, do PL 8661/2017, e do PL 10865/2018, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2080850
- 28/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7159/2010, PL-3184/2012, PL-3119/2015, PL-5583/2016, PL-6264/2016, PL-8661/2017, PL-10865/2018 apensadas.
- 28/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 627, Letra A.
- Inteiro Teor 2106780
- 06/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
- 06/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)
- 13/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado Memorando 004/2021 à CCP, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.
- Inteiro Teor 2088630
- 15/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2021, Letra A.
- 26/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 11/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).
- Inteiro Teor 2104819
- 11/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºS 7.159/10; 3.184/12; 3.119/2015; 5.583/16; 6.264/16; 8.661/17 e 10.865/18, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2104819
- 12/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).
- Inteiro Teor 2104819
- 12/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºS 7.159/10; 3.184/15; 3.119/2015; 5.583/16; 6.264/16; 8.661/17 e 10.865/18, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2104819
- 23/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
- 29/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 2113045
- 29/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºS 7.159/10; 3.184/12; 3.119/2015; 5.583/16; 6.264/16; 8.661/17 e 10.865/18, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2113043
- 30/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.
- 07/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
- 05/07/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
- 02/08/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, contra os Deputados Carlos Veras e Hélio Costa.
- 19/10/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
- 09/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
- 30/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correia, pelo Deputado Vicentinho.
- 30/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
- 02/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2224745
- 15/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7159/2010, PL-3184/2012, PL-3119/2015, PL-5583/2016, PL-6264/2016, PL-8661/2017, PL-10865/2018 apensadas.
- 19/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 152, Letra B.
- Inteiro Teor 2279784
- 04/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 04/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
- 18/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 14/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.995/2012, dos PLs nºs 3.184/2012, 5.583/2016, 6.264/2016, 7.159/2010, 3.119/2015, 8.661/2017, e 10.865/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2484981
- 14/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2484981
- 15/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto