Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2007
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).
Iniciativa: Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)
23/abr
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 203/2007
- Legislação citada
- 24/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão , nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 25/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.04.2007
Último dia: 02.05.2007
- 03/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 02.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 03/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador LEOMAR QUINTANILHA, para relatar.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 22/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 28/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VITAL DO REGO, para relatar.
- 31/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, relatório com voto, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, para que apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie sobre o projeto de lei (fls. 10-11).
- Relatório Legislativo
- 21/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado o relatório às fls. 10 e 11.
Projeto aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Sen. VITAL DO RÊGO da comissão.
- 20/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada