Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).

Iniciativa: Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)

Não aprovada
23/abr
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 203/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
23/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 203/2007
Legislação citada
24/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão , nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
25/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.04.2007
Último dia: 02.05.2007
03/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 02.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
03/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador LEOMAR QUINTANILHA, para relatar.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido para redistribuição.
28/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador VITAL DO REGO, para relatar.
31/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, relatório com voto, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, para que apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie sobre o projeto de lei (fls. 10-11).
Relatório Legislativo
21/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o relatório às fls. 10 e 11.
Projeto aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Sen. VITAL DO RÊGO da comissão.
20/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)