Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2010
Ementa:
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Iniciativa: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
6/jul
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 06/07/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE, em decisão terminativa - Avulso inicial da matéria
- 07/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 08/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08.07.2010
Último dia: 14.07.2010
- 15/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 24/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 4-6.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/4/2011.
- 12/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 15/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 10ª Reunião da CAE, a realizar-se em 19/4/2011.
- 19/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Cyro Miranda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 27/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 7-8, cópia do OF. SF/474/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 189 e 203 de 2010.
À SCLSF.
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 465, de 2011, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, sejam apensados os Projetos de Lei do Senado nºs 189 e 203, de 2010, para tramitação conjunta, por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
- 26/05/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 26.05.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 465, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 189 e 203, de 2010.
************* Retificado em 26/05/2011*************
Em sua 6ª Reunião, no dia 26.05.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 465, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 189 e 203, de 2010.
Ao Plenário.
- 09/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª reunião realizada no dia 26 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 465, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 189 e 203, de 2010.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- 09/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010).
- 28/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010).
- 13/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 189 e 203 de 2010. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
(Tramitam em conjnto os PLS nºs 189 e 203 de 2010) - Relatório Legislativo
- 27/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
(Tramitam em conjnto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Sérgio Souza e Benedito de Lira. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 03/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 08/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 10/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 8/11/2011, o Senador Benedito de Lira apresentou Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 203 de 2010 e pela aprovação do PLS nº 189 de 2010 nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 18-25.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010) - Voto em Separado
- 17/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 64ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/11/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 22/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente eventual, Senador Eduardo Suplicy, passa a presidência para o Senador Casildo Maldaner. Após a leitura do Voto em Separado, de autoria do Senador Benedito de Lira, são adiadas a discussão e a votação da Matéria.
Anexada, por solicitação do Relator, Senador Eduardo Suplicy, Nota Técnica da Caixa Econômica Federal acerca do Voto em Separado, apresentado pelo Senador Benedito de Lira (fls. 26-28).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 24/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 66ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/11/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 29/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 189 de 2010, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy, Relator da Matéria. A Comissão rejeita o PLS nº 203 de 2010, por 15 (quinze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator do Vencido.
Anexada, às fls. 29-32, cópia do Voto Vencido do Relator, Senador Eduardo Suplicy.
Anexada, às fls. 33-41, cópia do Voto em Separado do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do PLS nº 189 de 2010 nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e pela rejeição do PLS nº 203 de 2010.
Anexadas, às fls. 42-47, cópia das Tabelas de Votação Nominal, da Decisão da Comissão e do Texto Final apresentado ao PLS nº 189 de 2010.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de Discussão por ter sido aprovado Substitutivo Integral ao PLS nº 189 de 2010.
Anexada, à fl. 48, cópia do Of. 460/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substituivo Integral oferecido ao PLS nº 189 de 2010, e a rejeição do PLS nº 203 de 2010.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010) - Relatório Legislativo
- Parecer
- Emenda.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 01/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 460, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2010 (que tramita em conjunto com o presente projeto).
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/11/2011, para apreciação em turno suplementar do Substitutivo oferecido ao PLS nº 189 de 2010 (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 189 e 203 de 2010)
- 06/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 189 de 2010 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 50, cópia do Ofício nº 473/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 189 de 2010 foi dado como definitivamente adotado.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 189 e 203 de 2010)
- 06/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h30.
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 81/82, legislação citada no parecer.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.416/2010 - CAE, tendo como relator do vencido o Senador Benedito de Lira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2010, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2010.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 473/2011/CAE, do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no exercício da Presidência, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 31/08/2012*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Esgotado o prazo previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso, no sentido da apreciaçao pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2010, rejeitado, vai ao Arquivo.
- 30/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 31/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 31/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo, após consulta.
- 04/09/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada