Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2011
Ementa:
Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
28/abr
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2011.
Último dia: 06/05/2011.
- 06/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 06/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14h55, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 19/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
- 19/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
- 20/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:23 – Preliminarmente, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, determina o apensamento das demais proposições em tramitação no Senado Federal que tratam de assunto correlato.
É designado para relatar a matéria, em Plenário, o Senador Alvaro Dias; tendo o Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, manifestado seu apoio à escolha.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 717, de 2013, subscrito por líderes partidários, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência concede a palavra ao Relator designado, Senador Alvaro Dias, para proferir parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto e duas emendas recebidas perante a Mesa, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores José Sarney e Inácio Arruda.
O Senador Alvaro Dias, Relator, conclui favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, que apresenta, e contrariamente à Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney e à Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda. (Parecer nº 572, de 2013-PLEN); tendo usado palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Lindbergh Farias, José Sarney e Vanessa Grazziotin.
A Presidência, após manifestação do Relator, Senador Alvaro Dias, e acatando sugestão anteriormente formulada pelo Senador Humberto Costa, determinada a tramitação autônoma das matérias que, a princípio, seriam apensadas ao presente projeto, para que não sejam prejudicadas sem a devida análise, sendo a proposta do Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, aprovada pelo Plenário.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, José Sarney e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Alvaro Dias, Relator, presta esclarecimentos e, em complementação ao seu parecer proferido em Plenário, acolhe a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Sarney. (Complementação ao Parecer nº 572, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Sarney, Alvaro Dias (Relator), Inácio Arruda, Pedro Taques, Paulo Davim, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Wellington Dias, Ataídes Oliveira, Paulo Paim, Eduardo Suplicy, Wellington Dias e Eunício Oliveira.
O Senador Inácio Arruda retira a solicitação encaminhada à Mesa de preferência para a Emenda nº 5-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de parecer favorável.
Prejudicada a Emenda nº 5-PLEN (Substitutivo), tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN, apresentada como resultado da convergência de entendimentos, subscrita pelos Senadores Wellington Dias e Inácio Arruda; após parecer de Plenário favorável, proferido pelo Senador Alvaro Dias, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 573, de 2013-PLEN)
Aprovada a redação final da matéria, tendo usado da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. (Parecer nº 574, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- P.S 574/2013
- P.S 572/2013
- P.S 573/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 28/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:33 hs.
- 28/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39 e 40).
- 04/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.563, de 04/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.41 a 43).
- Autógrafo - PLS 204/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
5/jul
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1563/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 10 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts.312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos".
- Inteiro Teor 1107124
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3760/2004.
- Inteiro Teor 517983
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este oPL-3760/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- Inteiro Teor 1107165
- 05/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/7/13 PÁG 28760 COL 02.
- Inteiro Teor 1135630
- 05/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- O projeto deixa de ser encaminhado às Comissões tendo em vista o apensado já ter parecer.
- 05/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5900/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos".
- Inteiro Teor 1107064
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 16/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de ofício.
- 06/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 07/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 13/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 04/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8517/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.900 /2013".
- Inteiro Teor 1126179
- 09/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8798/2013, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.900 de 2013".
- Inteiro Teor 1155375
- 15/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 04/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso
- 07/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
- Inteiro Teor 1259535
- 12/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8075/2014.
- Inteiro Teor 1285258
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1114/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5900 de 2013, que "Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos."".
- Inteiro Teor 1313007
- 02/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2039/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 5900 de 2013 que altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos".
- Inteiro Teor 1343325
- 03/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2812/2015.
- Inteiro Teor 1379206
- 27/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3315/2015.
- Inteiro Teor 1401850
- 01/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3693/2015.
- Inteiro Teor 1416540
- 27/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4765/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 5900 de 2013 que altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
". - Inteiro Teor 1471372
- 01/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9127/2017.
- Inteiro Teor 1627828
- 16/08/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10661/2018.
- Inteiro Teor 1681255
- 04/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-11062/2018.
- Inteiro Teor 1696359
- 06/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2402/2019.
- Inteiro Teor 1739537
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2404/2019.
- Inteiro Teor 1747684
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1980/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2402/2019, seja desapensado do PL 5900/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
- Inteiro Teor 1779950
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4050/2019.
- Inteiro Teor 1782151
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4147/2019.
- Inteiro Teor 1781911
- 03/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6430/2019.
- Inteiro Teor 1853118
- 10/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 160/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013".
- Inteiro Teor 1856513
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2321/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5900, de 2013 que estabelece a corrupção como crime hediondo e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1927599
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2873/2020.
- Inteiro Teor 1900382
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4546/2020.
- Inteiro Teor 1930088
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto