Ementa:
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/mai
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 204/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
10/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processon contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
10/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
06/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, à fl. 9, Requerimento de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 31/5/2016.
Matéria incluída na pauta da sessão deliberativa ordinária de 7.6.2016
07/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal.
EMENDA 1 PLEN - PLS 204/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 204/2016
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Aécio Neves.
EMENDA 3 PLEN - PLS 204/2016
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4 -PLEN, do Senador Antonio Carlos Valadares.
16/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-PLEN.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, em fase de discussão.
Avulso de emendas
Avulso de parecer
EMENDA 5 PLEN - PLS 204/2016
17/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.08.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN.
Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência.
************* Retificado em 14/09/2016*************
O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN.
Com aquiescência do Plenário, a matéria aguardará a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência.
Parecer
EMENDA 6 PLEN - PLS 204/2016
14/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Seadi, a pedido.
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À SLSF.
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 19/09/2016.
Continuação da discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 10/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/11/2016.
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2016.
Continuação da discussão, em turno único.
30/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/11/2016.
Recebido na Secretaria Geral da Mesa, novo Parecer de Plenário.
Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/12/2016.
Avulso de emendas
01/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião.
..............................................................................................................
Retificação: Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 14-PLEN, do Senador Roberto Requião.
************* Retificado em 07/12/2016*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN, do Senador Roberto Requião.
************* Retificado em 07/12/2016*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN.
EMENDA 11 PLEN - PLS 204/2016
EMENDA 12 PLEN - PLS 204/2016
EMENDA 13 PLEN - PLS 204/2016
EMENDA 14 PLEN - PLS 204/2016
06/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, no turno único.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José Aníbal;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador José Anibal;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião.
Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 952, de 2016-PLEN, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016-PLEN, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 8-PLEN, na forma de Substitutivo – Emenda nº 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas (Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13 e 14-PLEN).
Discussão encerrada, no turno único.
Avulso de emendas
Avulso de parecer
13/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016.
Votação, em turno único.
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 948, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 15-PLEN – Substitutivo.
Rejeitado o Requerimento nº 948, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Abst. 1, Presidente 1, Total 65. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
O projeto será apreciado oportunamente.
14/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF.
RQS 171/2017
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
10/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 70-81).
Relatório Legislativo
27/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2017.
07/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, solicita o reexame da matéria.
21/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 82-93).
Relatório Legislativo
21/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 94-105).
Relatório Legislativo
24/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita a retirada de pauta da matéria para reexame.
************* Retificado em 06/12/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita seja adiada a apreciação da matéria.
07/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 106-118).
Relatório Legislativo
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:07.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8 ,9,10,11 e 14, todas de Plenário, na forma do substitutivo e com rejeição das demais emendas.(fls. 119-131).
Relatório Legislativo
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Romero Jucá, acata sugestão da Senadora Simone Tebet e apresenta relatório reformulado. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
P.S 135/2017 - CAE
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 135, de 2017, da CAE.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 135,de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Romero Jucá,com acolhimento integral ou parcial das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 14, todas de Plenário, na forma da Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), e com rejeição das demais emendas.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar.
Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (156 a 158).
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.382, de 13/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 159 a 162).
Autógrafo - PLS 204/2016
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 230, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
03/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/07/2024.
14/dez
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 459/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".
Inteiro Teor 1633357
14/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 459/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".
Inteiro Teor 1633349
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7946/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Nos termos do Artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos que tramite sob o regime de urgência PLP 459/2017".
Inteiro Teor 1634433
19/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 416 COL 01.
Inteiro Teor 1638721
19/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1634498
19/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
23/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8326/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Com base no art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a retirada do Requerimento de Urgência nº 7.946/17, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 459/17 tramite sob o regime de urgência".
02/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8326/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 7.946/2017, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD. Publique-se.
02/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o Requeimento n. 7.946/2017, em face do deferimento do Requerimento 8326/2018, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD.
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
06/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 421/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária".
Inteiro Teor 1665897
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 421/2018 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9249/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1692468
20/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 9249/2018 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
20/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9249/2018 => PLP 459/2017.
20/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
21/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.
".
Inteiro Teor 1695298
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas.
Inteiro Teor 1698107
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.
Inteiro Teor 1698158
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 148 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1714092
10/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 522 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1717232
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1700455
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1700454
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/02/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
18/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2139/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".
Inteiro Teor 1789535
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2907, Letra C.
Inteiro Teor 1881218
04/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
04/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.
Inteiro Teor 2432353
04/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 2432353
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2432376
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2432376
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art 1°, apresentado ao PLP 459/2017 (art. 161, I).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário n Emenda 22 (art. 161, II).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 459-C/2017).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2432353
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2436514
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2024.
Inteiro Teor 2436515
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 229/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2024-SGM-P.
Inteiro Teor 2435640
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 230/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2435636
02/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.
12/jun
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos