Ementa:
ESTABELECE PENA PARA O AGENTE QUE INAUGURAR OBRA PUBLICA NO PERIODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Não aprovada
30/set
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 205/1977

Situação: REJEITADA

30/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 01 10 PAG 5216.
03/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
09/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO, VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN
OSIRES TEIXEIRA.
10/11/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN RUY SANTOS.
24/11/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO, COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN CUNHA
LIMA E DANTON JOBIM.
29/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1253 - CCJ E 1254 - CF.
DCN2 30 11 PAG 7237.
29/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
19/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN HELVIDIO NUNES.
19/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
19/05/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 20 05 PAG 2353.
19/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1978).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)